defesa execução alimentos
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso ... ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; ... IV - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... âncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... , conforme o caso, para apresentação de defesa ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... as que fazem parte do valor pago por execução da Dívida Ativa e de sua respectiva correção ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ... § ... ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ... ção do Programa de Aquisição de Alimentos ... § 3.O Grupo Gestor do Programa de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º As despesas decorrentes da execução do Prêmio Nacional Trabalhista serão custeadas ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X ... II – distribuir alimentos; ou ... III – firmar contrato com entidades de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 7º A execução da inspeção e da fiscalização pelo ... , para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - ... higiênicos pelos manipuladores de alimentos; ... IV - verificação dos programas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ... ARTIGO 40 ... Os alimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... III - o infrator coagir outrem para a execução" material da infração; ... IV - ter a infra\xC3" ... outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, ... , implicando na desistência tácita de defesa ou recurso ... ARTIGO 22 ... O ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e ... , para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos; ... V - Eixo Orientador V: ... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ção jurídico-social por entidades de defesa" dos direitos das pessoas idosas; ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... "Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar estoques públicos de alimentos, in natura ou após beneficiamento, diretamente às populações carentes, objetivando o combate à fome e à miséria, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... integridade física ou impedimento à execução das suas atividades ... CAPÍTULO XVI ... DOS ... para elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas ... CAPÍTULO XIX ... DAS ... Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e dá outras providências (Lei Maria da Penha).
... policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus ... V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios ... VI – comparecimento do agressor a ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... ações setoriais necessárias à sua execução; ... VI – implementação de políticas e de ... c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... VI - promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, ... V - defesa da agropecuária; ... VI - informação ... , nessas incluídas a produção dos alimentos nucleares da dieta básica da população ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ... #Redação dada pela Lei nº ... entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... ção de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Indeferido Decreto nº 10.282 de 20/03/2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura; ... X - ... articulação com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e organizações internacionais ... ável e a produção sustentável de alimentos ... 2.1. 10 Fomentar projetos que visem a ...