defesa execução alimentos
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Edital, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2023. AQUISIÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA,
... AQUISIÇÃO DE CESTAS DE ALIMENTOS, ... DE FORMA FRACIONADA, PARA EXECUÇÃO DE DEFESA CIVIL. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ... FINANCEIRAS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... mesma Medida Provisória, ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé ... § 2o Nas ... âmbito de suas disponibilidades para execução do Programa de Aquisição de Alimentos ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e negou provimento à apelação de Alberto ... nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de pedido de oitiva ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... 31 de dezembro de 2013 os processos de execução e os respectivos prazos processuais, cujo objeto ... Defesa Civil ... § 2º O valor das parcelas vincendas ... h) assistir, mediante a doação de alimentos disponíveis em seus estoques, às comunidades e ...
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Alimentos
... á de levar em conta o conteúdo dos autos, porquanto a ausência de defesa não corresponde, necessariamente, à efetiva garantia de procedência do ... @2 Decisões interlocutórias e despachos ... @@2.1 Execução de alimentos. Justificação. Prisão civil ... Os credores em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... execução financeira, até 30 de junho de 1997, ultrapasse ... á utilizar os estoques estratégicos de alimentos básicos para distribuição ou permuta visando o ... VIlI - o Sistema Nacional de Defesa Civil; ... IX - a atividade Crédito para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0054284-60.2018.8.19.0021 (Cível), 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Execução de Alimentos. Magistrado que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, III, do CPC. Dentro da realidade fática do Estado do Rio de Janeiro e do País, foram exaradas diversas diligências, inclusive por correspondência postal e por OJA, na tentativa de intimar a autora para dar andamento ao feito, sendo certo que todas restaram infrutíferas. Não
... APELAÇÃO CÍVEL. Execução de Alimentos ... Magistrado que extinguiu o ... patrono, de modo a viabilizar a defesa de seus ... interesses. Precedente. Manutenção ... -
Acórdão nº 1.0000.00.272997-8/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE EMBARGOS À CONTESTAÇÃO - PEÇA DE DEFESA SEM REQUISITOS LEGAIS - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM - ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os Embargos à Execução são um misto de ação e defesa, e inauguram outra relação jurídica processual de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO E EMBARGOS À CONTESTAÇÃO - PEÇA DE DEFESA SEM REQUISITOS LEGAIS - PENHORA - NOMEAÇÃO DE ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE FIXOUALIMENTOS PROVISÓRIOS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃOCIVIL DECRETADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICADE RELATOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 691 DO STF, POR ANALOGIA. AFERIÇÃO DAPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DERITO...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... a) na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência ... quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica e tecnologia ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço no processo do trabalho ... excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta ...
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Acórdão Nº 0805536-25.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
... INSTRUMENTO ... ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À ... JUSTIÇA ... VALOR EXIGIDO NA EXECUÇÃO, RESSALVADA A ... POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ... PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDAATUAL. ADEQUAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 309/STJ. CAPACIDADEFINANCEIRA DA ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA VIAELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A EVIDENCIAR AIMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO DÉBITOALIMENTAR, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO §2º DO ART. 528 DO CPC. BASEDE CÁLCULO. RESCISÃO DO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ício financeiro, relatório sobre a execução deste Plano Plurianual ... Parágrafo ... DEFESA ... isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos; ... estimulo ...
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Acórdão nº 50431328020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE PENHORA. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ ALINHADA AO QUE PREVÊ OS ARTIGOS ARTIGOS 529, § 3º E 833, § 2º, AMBOS DO AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE AJUIZOU AÇÃO PARA VER SATISFEITA DÍVIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ação de cumprimento de sentença — execução de alimentos pelo rito da constrição ... basilares do contraditório e da ampla defesa, em processo de cognição exauriente. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003066420204058307), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0800306-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA:...
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: ... sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve a exigibilidade do crédito ... que, já que não foi apresentada qualquer defesa administrativa, a Apelada aponta como data de ... -
Decisão Monocrática nº 50646566520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA. NÃO CONHECIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DEVIDO. Tratando-se de cumprimento de sentença que tem por objeto obrigação alimentar, a defesa do devedor deve ser veiculada por meio de impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, não havendo apresentação, no caso,
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. impugnação à EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA. não ... tem por objeto obrigação alimentar, a defesa do devedor deve ser veiculada por meio ... -
Decisões Monocráticas nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... expedido nos autos da Ação de Execução de Alimentos 0002615-65.2011.26.0587, movida por ... Contra essa decisão, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior ...
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Decisão da Presidência nº 174518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... expedido nos autos da Ação de Execução de Alimentos 0002615-65.2011.26.0587, movida por ... Contra essa decisão, a defesa impetrou Habeas Corpus perante o Superior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional ... Art. 2° A Casa Civil da ... a formulação e acompanhar a execução da política nuclear, tem a seguinte estrutura ... , especialmente drogas, medicamentos e alimentos; ... f) pesquisa científica e tecnológica, e ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. MAIORIDADE.NECESSIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO.1. "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu amaioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,ainda que nos próprios autos". Súmula 358/STJ.2. É inviável o recurso especial quando o entendimento do Tribunalse firmou no mesmo sentido do...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080080-48.2020.8.19.0000 (Cível), 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU AS ESCUSAS DO DEVEDOR E MANTEVE O DECRETO PRISIONAL, SUSPENSO O SEU CUMPRIMENTO, ENTRETANTO, ATÉ QUE SE NORMALIZE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO MAIS GRAVOSO DO ARTIGO 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS". EXECUÇÃO ... PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECIS\xC3" ... advogado para a defesa de seus interesses. 14) Recurso ao ... qual se ... -
Acordao N° 1227685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Execução. Alimentos. Prisão do devedor. Inadimplemento. Ausência de ilegalidade. Dificuldades financeiras. Dilação probatória. Necessidade. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 528, § 3º, do novo código de processo civil e na súmula 309 do colendo superior tribunal de...
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR ... a fim de garantir o contraditório e ampla defesa ... 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada ...