defesa prévia detran
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000461-22.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... órios para pagamento da execução, sem a prévia manifestação dos sócios. Argumenta que houve ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afirma, outrossim, ... pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD/DETRAN, nessa ordem ... Ato contínuo o sigilo é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-32.2018.5.06.0301), 27-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE. Exauridas as possibilidades materiais para compelir a devedora principal à satisfação do débito executado, válido o redirecionamento promovido pelo Juízo de primeiro grau. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ório para pagamento da execução, sem a prévia manifestação dos sócios. Argumenta que houve ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afirma que a decisão ... pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD/DETRAN, nessa ordem ... Ato contínuo o sigilo é ... -
Processo nº 0107953-59.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : PAULO SERGIO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0289893-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Jorge Marcus dos Santos Barbosa Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro DETRAN RJ e outro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DA...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003899-34.2019.8.19.0002 (Criminal), 10-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0003899-34.2019.8.19.0002 RECORRENTES: JAQUELINE DA SILVA MENEZES e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ), MUNICÍPIO DE NITERÓI, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E JAQUELINE DA SILVA MENEZES EMENTA:...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037783-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037783-91.2018.8.19.0001 Recorrente: MÔNICA MANSUR Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM
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Processo nº 0246100-65.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO MUNICÍPIO ... : DANIEL ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131506-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0131506-33.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Recorrido: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDRE SILVA DE SOUZA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sob alegação, em síntese, que no dia 20/11
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002632-27.2019.8.19.0002 (Cível), 17-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0002632-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDOS: RAFAEL COUTO BIGIO EMENTA: TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VICIO NO AUTO DE INFRAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0335761-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0335761-50.2019.8.19.0001 RECORRENTE: AILTON SANTOS MACHADO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... - Processo nº 0334191-34.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021518-87.2014.8.08.0024), 25/01/2018
... DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO DETRAN/ES ... JUIZ : DR. RAFAEL MURAD BRUMANA ... perante o CETRAN e garantida sua defesa regular, com o trâsito em julgado ... pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Penalidades ... Sobre Habilitação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0172770-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0172770-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALEXANDRE FRANÇA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... - Processo nº 0396233-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
- Processo nº 0240473-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008808-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO 0008808-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: PAULO SÉRGIO DE ANDRADE PRADO e outro e DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NOTIFICAÇÕES. IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊN
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : CONSELJO ESTADUAL DE TRÂNSITO ... : ... -
Acordao N° 1439617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Liberação de certificado de registro e licenciamento de veículo - crlv condicionada ao pagamento de multa. Ilegalidade. Infração de trânsito. Ausência de comprovação da notificação. Inexigibilidade da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá ... Segundo o Art. 282 do CTB, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo ... -
Processo nº 0316390-08.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível Em Mandado de Segurança. Detran. Suspensão de Carteira de Motorista. Indeferimento Da Petição Inicial. Ausência de Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Pretensão de Anulação Da Infração por Vício Na Origem (ausência de Intimação). Presunção de Legalidade e Legitimidade Do Ato Administrativo. Necessidade de Dilação Probatória. Ausência de Comprovação Direito Líquido e Certo. Sentença...
... JANEIRO DETRAN RJ ... defesa até o ... ... prazo legal a sua defesa prévia", ressaltando que, ... até a \xC2" ... -
Acórdão nº 0501117-29.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... aviso do dia e valor do IPVA, enviado pelo DETRAN, ... não se caracteriza lançamento fiscal ... (trinta dias) para exercer seu direito de defesa ... Informa que, administrativamente, o ... PRESCRIÇÃO DIREITA ... INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ... DESNECESSIDADE ...
- Acórdão Nº 0824425-12.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0091918-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0091918-19.2018.8.19.0001 Recorrente: Flávia Maria Santoro Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES NO PROCESSO QUE SUSPENDEU...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Processo nº 0234751-31.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Junio de 2018
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ADRIANA COSTA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 17-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196201-30.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Claudio Rosario da Costa RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0288547-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0288547-97.2018.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: SANDRA PINA BRIGATTI VOTO Trata-se de ação proposta por SANDRA PINA BRIGATTI em face de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, sob alegação que teve sua habilitação para dirigir
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0297149-14.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0297149-14.2017.8.19.0001 RECORRENTES: DETRAN/RJ RECORRIDO: ANGELO BARONCINI EMENTA: ALCOOLEMIA - LEI SECA - RECUSA EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - AUTUAÇÃO NO ANO DE 2011 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO DETRAN/RJ - A SIMPLES RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO É SUFICIENTE PARA...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ...