Defraudação
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... FÁTICO O- incluso inquérito policial foi instaurado para apurar a responsabilidade penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve financiamento junto ao BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA através dos ... -
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