delegacia da receita federal

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. TITULAR DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado em face do Titular da Agência da Receita Federal de Pedro Leopoldo/MG,

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