conclusao regime militar no brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... indireta, a aplicação se fará sob o regime" da cessão de uso ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - o Regime Geral de Previdência Social; ... II - o ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à ... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... 2º Até que seja legalmente disciplinado regime próprio de pensões para os Bombeiros-Militares ... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... , de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ... pagamento de emolumentos o alistamento militar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... Art. 236. O militar e o funcionário público não serão obrigados a ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ...