delegacia regional do trabalho curitiba

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APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, II e V DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - TESE DE IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIO – RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE –...

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, c/c art. 40, iii, DA LEI FEDERAL Nº 11343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. firmes e HARMÔNICAS palavras dos policiais responsáveis pela abordagem. prisão realizada durante campana feita por policiais civis para elucidação a respeito da entrega...

EMENTA Adicional de insalubridade. Exposição ao frio. O trabalho exercido mediante ingresso intermitente em câmaras frias assegura ao trabalhador o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo 9 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, quando não comprovado o fornecimento de equipamento de proteção individual hábil a elidir a atuação do agente nocivo frio, que...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A RESPALDAR A LIBERDADE MONITORADA DA ACUSADA. SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE EM RECORRER EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA RÉ NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO...

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