delegar responsabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2860-92.2013.5.02.0371)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... da Administração em delegar a terceiros as atividades em questão ... " (fls. 145) ... -
Acordao N° 1769738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e administrativo. Responsabilidade civil. Falha na manutenção de vias públicas. Queda do usuário. Nexo causal. Omissão administrativa no dever de fiscalizar. Fato do serviço. Dano moral configurado. Valor adequado e proporcional. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela novacap e df
... Acórdão Nº ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA MANUTENÇÃO DE ... VIAS PÚBLICAS. QUEDA DO USUÁRIO ... pode delegar" a execução dos serviços públicos para a empresa pública cujo capital \xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivo a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ... Art. 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades ...
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ACÓRDÃO Nº 3598/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-05-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM. CONVÊNIO. EXECUÇÃO DA AÇÃO DE MELHORIAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES DE MARARA E SANTO ANTÔNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DA VERBA FEDERAL REPASSADA. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONTRATADA. ALEGAÇÕES DE DEFESA. TENTATIVA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A ARGUIÇÃO DE DELEGAÇÃO DE
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... § 6º O Presidente da República poderá delegar", no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos cr\xC3" ...
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Decreto Legislativo nº 139 de 09/08/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... de tais acordos, decisões ou práticas combinadas; ou (iii) delegar a operadores econômicos privados a responsabilidade de tomar decisões ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não exime os participantes da cadeia produtiva da responsabilidade legal e principal de garantir a saúde dos animais, a sanidade dos ... competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode delegar ...
- nº 1997.01.00.029917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Mayo de 1998
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e precauções necessárias ... pela Lei nº 11.771, de 2008, o Ministério do Turismo poderá delegar ...
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Acórdão Nº 0022657-75.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade a que se refere a Súmula 331 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho pressupõe que terceiro alheio à relação de emprego se beneficie do trabalho prestado por empregado daquela relação como consequência de delegar ao empregador daquela relação a execução de atividade que é inerente, direta ou...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A responsabilidade a que se refere a ... prestado por empregado daquela relação como consequência de delegar ao empregador daquela relação a execução de atividade que é inerente, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... pelo Ministério da Educação e Cultura, que poderá delegar a entidades municipais de assistência educacional, de que trata o § 2º ... êste artigo visarão à progressiva passagem para a responsabilidade municipal de encargo e serviços de educação, especialmente de 1º grau, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... casos não previstos nos §§ 1º e 2º, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que ... Art. 52. Fica concedida remissão dos débitos de responsabilidade" da pessoa jurídica supridora de gás e das companhias distribuidoras de g\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXVIII - Delegar competência aos Departamentos de Trânsito dos Estados, dos Territórios ... XXXIII - Fixar o valor do seguro de responsabilidade civil, exigido, para a concessão, a título precário, aos que tenham ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... § 2º A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as ... comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ãos de direção e execução do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com base na LSM e neste ... ZAé e autoridades superiores, bem como os Chefes de CSM, poderão delegar a órgãos subordinados competentes a atribuição de aplicar multas, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... e internos; II - moralidade na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte ... § 1º A ABCD poderá delegar a competência para a coleta de amostras e a prática dos demais atos ...
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DECRETO Nº 6312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Analise, Gestão e Infra-estrutura de Informações Geograficas e Estatisticas - Gdibge, Instituida Pelo Artigo 80 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
... chefia imediata ou por aquele a quem o Conselho Diretor do IBGE delegar competência. ... Art. 7o A avaliação de desempenho institucional ... de metas estabelecidas nas ações do plano plurianual de responsabilidade do IBGE, para cada período de avaliação ... § 1o As metas de ...
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DECRETO Nº 8229, DE 22 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 660, de 25 de Setembro de 1992, que Institui o Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex, e Dispõe Sobre o Portal Unico de Comercio Exterior.
... VI - delegar aos órgãos ou grupos técnicos que a compõem competências e ... vistas à execução de controles específicos sob sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, deverão ser substituídos por ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5° Os Comandantes dos Distritos Navais poderão delegar" competência aos titulares de OM subordinadas para licenciar do SAM as Pra\xC3" ... Praça e a sua exclusão da RM, porém, não a isenta da responsabilidade sobre prejuízos causados à União ou a terceiros ... ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... de organizações que atuem com jurisdição nacional, podendo delegar atribuições a entidades regionais ou locais, conservando sempre a ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e fazer cumprir o Código de Águas, na área de sua responsabilidade; ... XXXVIII ? regulamentar e supervisionar as condições técnicas e ... § 4º - A Diretoria poderá delegar a cada Diretor competência para deliberar sobre assuntos relacionados às ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... V - delegar suas atribuições ... Art. 6o Cabe ao Secretário-Executivo do ... das reuniões ordinárias ou extraordinárias serão de responsabilidade do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Parágrafo único. Os ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... utilizao dos recursos destinados sua execuo, sob pena de responsabilidade solidria de seus membros; ... II - zelar pelo atendimento s famlias e ... necessrios, bem como realizar fiscalizao in loco ou, ainda, delegar competncia nesse sentido a outro rgo ou entidade estatal ... ARTIGO ...
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Decisão monocrática Nº 1354259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
... há que se atribuir tamanho ônus probatório ao acusado, tampouco delegar à população a responsabilidade e competência de julgar praticamente ...
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Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que não tenham contabilizado títulos de crédito de sua responsabilidade poderão fazê-lo até 30 de dezembro de 1969, ficando sujeitas apenas ao ... § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar" a competência que êste artigo lhe atribui ... Art. 5º O disposto na al\xC3" ...