Delito premeditado

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ISOLAMENTO SOCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PACIENTE QUE NÃOPENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 121, §§ 1.º e 2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPABILIDADE DO RÉU DESABONADA SEM RESPALDO NO LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO – NEUTRALIZAÇÃO – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEPRECIADAS COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO E COMPROVADO – SANÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REGIME FECHADO. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A valoração negativa da culpabilidade, circunstância judicial elencada no art. 59 do CP, afasta a possibilidade de aplicação...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, §2º, II, C/C ART. 70, TODOS DO CP, E ART. 244-B, DO ECA). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1) PLEITO DE reconhecimento do erro de tipo em relação ao delito de corrupção de menores e o consequente afastamento do concurso formal com o delito de roubo, PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELANTE CLEITON - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E DE REDUÇ

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS EM JUÍZO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 226, DO CPP. ANÁLISE DA DOSIMETRIA FIXADA. NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES, PARA AMBOS OS

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME OCORRIDO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO....

PENAL. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, 'a' DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 55 DO TJCE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença condenatória por crime de incêndio, para revisão da dosimetria da pena.2. Possível

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, DO CÓDIGO PENAL). RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado e majorado. Lesão corporal gravíssima, duplamente qualificada e majorada. Destruição e ocultação de cadáver. Fraude processual. Tortura. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO VISLUMBRADA. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1 – Na realidade, em sentido contrário aos argumentos expostos, existem indícios suficientes para constatar...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA. MERA IRREGULARIDADE.PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONSTANTE NO ARTIGO 121,

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE COM EMPREGO DE FOGO, DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA ASCENDENTE. ART. 129, § 3º, C/C ART. 65, I E III, "D", E ART. 61, II, "C", "D" E "E", TODOS DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMIABERTO. I - APELO MINISTERIAL: 1.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA CONSISTENTE E CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EDA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTES.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO, LATROCÍNIO, ESTUPRO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. APROVEITAMENTO DA CONFISSÃO REALIZADA NA FASE EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE RESPECTIVA E CONCORRÊNCIA DESTA COM

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL) – ALEGADO PROBLEMA DE SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO O FATO DE SER PAI DE UMA FILHA MENOR - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006.1. Condenada à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão pelo delito do art. 33, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, bem como

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121 § 2.º II E IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PREMEDITOU O DELITO E APONTOU A VÍTIMA AOS EXECUTORES DIZENDO " É ESSE AÍ" QUE EFETUARAM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO TIRANDO A VIDA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE...

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ATENUADA EM 1/6 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. REVISÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". ATRIBUIÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA DOSIMETRIA APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDIMENSIONADA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio. Extensão do efeito devolutivo. Termo de apelação. Confissão qualificada. Atenuante. Art. 65, inciso iii, alínea ?d?, do cp. Incidência. Redução em 1/6 (um sexto). Recurso provido. 1. A extensão do efeito devolutivo da apelação interposta contra decisões do tribunal do júri é definida pelo termo de apelação e não pelas razões recursais. 2