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AGRAVO DE INSTRUMENTO Juízo de admissibilidade Artigo 526, do Código de Processo Civil Comunicação que não cumpriu inteiramente a prescrição legal Inviabilizado o exercício do juízo de retratação, mas preservado o exercício do direito de defesa do agravado Recurso conhecido Assistência Judiciária Gratuita Benefício indeferido na sentença Interposição de recurso de apelação com devolução da questão

APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. O acervo probatório coligido nos autos deixa claro que a acionante não logrou se desincumbir do ônus de demonstrar a alardeada violação à...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSENTE A PROVA DO NEGÓCIO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. 1. Embora evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, as rés demonstraram a origem do débito que ensejou a negativação do nome da autora. 2. Diante da ausência de correspondência entre os dados do apontamento e aqueles constantes do contrato de cessão de direitos e...

Título de crédito. Duplicata. Endosso mandato. Pedido declaratório de inexigibilidade. Interesse apenas da emitente. Endossatário que, desinteressado na nulidade ou na higidez do título, não ostenta vantagem ou desvantagem na declaração. Apelação do endossatário provida, compensados os encargos da derrota com a sucumbência fixada no processo acessório de sustação de protesto. Processo cautelar....

Embargos declaratórios. Propositura sustentada em erro de fato na apreciação da prova. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Rejeição.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0040567-16.2012.8.26.0564; Relator (a): Luiz Sabbato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2013; Data de Registro: 05/11/2013)