demissão com justa causa

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO REAL - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não prospera o agravo por meio do qual se persegue a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, na decisão recorrida, conste tese expressa em relação à matéria sobre a qual se alega o silêncio do órgão jurisdicional (exis

AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO REAL - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não prospera o agravo por meio do qual se persegue a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, na decisão recorrida, conste tese expressa em relação à matéria sobre a qual se alega o silêncio do órgão jurisdicional (exis

AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO REAL - JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Não prospera o agravo por meio do qual se persegue a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando, na decisão recorrida, conste tese expressa em relação à matéria sobre a qual se alega o silêncio do órgão jurisdicional (exis

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTA CAUSA PARA DEMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO A instância a quo consignou que nenhuma das testemunhas trazidas a juízo pelo Reclamado declarou ter presenciado o ato denunciado. O v. acórdão destacou que a acusação do Reclamado amparou-se na observação de outra empregada, que teria visto o Reclamante -em atitude suspeita-, guardando chocolates em seu armário, por meio do...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Em conformidade com o entendimento da Eg. SDI desta Corte, com a concessão da jubilação, extingue-se o contrato de trabalho, tendo em vista o disposto no art. 453, caput, da CLT. Assim, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA DO BANCO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece elementos jurídicos a ensejar juízo de retratação. A Decisão Agravada, ao confirmar o entendimento da Magistrada de Primeiro Grau, se sustentou nos elementos de prova, veiculados nos documentos coligidos na Reclamação Trabalhista: a) a demissão sem justa causa do Reclamante, em 15/04/2021, com aviso...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA REVERTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se e mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador. Não demonstrado o ilícito, deve ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o período contratual,...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a título de FGTS por todo o período contratual,...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária implica extinção do pacto laboral. Logo, a permanência do empregado na empresa faz nascer um novo contrato, com efeitos jurídicos próprios, razão pela qual a demissão sem justa causa não impõe o pagamento da indenização dobrada e da multa de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados a...