demissao estabilidade pedido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6352/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO EFEITOS. Hipótese em que o acórdão recorrido analisa os efeitos da transação quanto a diferenças de verbas rescisórias oriundas da estabilidade, mas não quanto ao pedido efetivamente constante da inicial (horas extras e de sobreaviso). Embargos de Declaração que foram acolhidos pelo TRT para declarar contradição, mas sem
... de verbas rescisórias oriundas da estabilidade, mas não quanto ao pedido efetivamente constante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24509/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CANCELAMENTO DA DISPENSA. Conforme esclarecido quando da análise da preliminar suscitada no presente Recurso de...
... reintegrar o R e clamante, tendo sido tal pedido julgado prejudicado ante o deferimento dos ped i ... R e curso não conhecido ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... É constitu-c i onal o art. 118 da ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... , ou seja, se há pertinência entre o pedido e as partes chamadas a juízo para compor a ... estabilidade no emprego, prevista na Lei 8.213/1991 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 22-25.2016.5.09.0001)
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. AUSÊNCIA DE ... seu estado gravídico, visto que a estabilidade somente ocorre nos casos de demissão imotivada, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... -oficial BM, bem assim as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000323-10.2018.5.07.0016), 2018-06-03
... da indenização do período de estabilidade gravídica (12 meses), bem como dos respectivos ... A reclamada refutou o pedido autoral, arguindo, em sede de preliminar, a ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras ... poderá, em qualquer momento, formular pedido de revisão desta revisão desta Convenção, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000943-71.2019.5.02.0351)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. I. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no...
... I. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... nulidade do pedido de demissão e estabilidade constitucional da gestante ... " e " ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... árquica, bem como mandato fixo e estabilidade" de seus dirigentes ... § 2º - A Agência atuar\xC3" ... , a deliberação do Conselho, mediante pedido" de vista ou outro expediente de caráter protelat\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11778-73.2016.5.03.0041)
... - estabilidade" - pedido de demissão- ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020716-47.2019.5.04.0551 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... da parte autora para, reconhecendo a estabilidade provisória, a) condenar a parte ré ao pagamento ... 1.1 ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ... Irresigna-se a parte autora com ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000088-56.2016.5.07.0002), 2017-07-10
... ), haja vista que considerou como inválido pedido de demissão de empregada supostamente dotada de estabilidade provisória (gestante), mesmo ao arrepio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002128-28.2019.5.07.0027), 2020-03-16
... Nada há para ser examinado ... PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-39.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ECT. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. O Tribunal Regional confirmou a declaração de nulidade da despedida levada a efeito pela ECT sem motivação e com intuito discriminatório, bem como a determinação de reintegração do Reclamante ao emprego. No recurso de revista, a Reclamada alega que o Reclamante é empregado de empresa pública, não tem direito à...
... pública, não tem direito à estabilidade e pode ser dispensado sem motivação. Não ... de origem consignou que a procedência do pedido de reintegração e o risco de prejuízo à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2584600/1999-0001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25846/1999-001-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, desde a data da demissão, como se trabalhando estivesse, o de integração da média das horas extras no salário a ser pago. Nesse passo, a imposição da condenação não induz à idéia de julgamento ultra petita, por se encontrar subjacente à decisão...
... Verifica-se ter o Regional extraído do pedido formulado na inicial de pagamento dos salários, ... Recurso não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A decisão recorrida encontra-se em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001198-10.2018.5.07.0006), 2019-07-23
... LTDA , para, reconhecendo a validade do pedido de demissão e a renúncia à estabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-33.2013.5.05.0461)
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE". GESTANTE ... \xC2" ... a sentença reconhecendo a validade do pedido de demissão da reclamante e afastando o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000106-37.2021.5.06.0000), 07-06-2021
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA 378, II, DO TST. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROVIMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Na ação trabalhista originária restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego do litisconsorte passivo,
... PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21015-79.2017.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válida...
... improcedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, e a ... Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - ... -
Acordão nº 20080309261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2008
1: Reintegração ou indenização em face a estado gravídico, não deve ser provido quando a própria interessada desconhecia seu estado gestacional - Não há que ser provido apelo fundamentado em estabilidade provisória decorrente de estado gestacional, quando a própria autora desconhecia seu estado gravídico quando da rescisão contratual. A gestante, pode ter a presunção de sua gravidez , entretanto...
... ção o pagamento do período de estabilidade com o pagamento dos valores dele decorrentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000307-65.2017.5.06.0292), 11-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DISPENSA DA FUNÇÃO COMISSIONADA A PEDIDO DA EMPREGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. No caso, a dispensa da função de confiança ocorreu em razão do pedido de demissão da empregada para se aposentar, não se enquadrando, portanto, na hipótese de reversão sem justo motivo por iniciativa do empregador, prevista pela Súmula nº 372
... DISPENSA DA FUNÇÃO COMISSIONADA A PEDIDO DA EMPREGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... do TST para assegurar o direito à estabilidade financeira do empregado, cujo requisito é ...