demissao involuntaria

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORI A DO MUTUÁRIO. PARTE DISPOSITIVA. AUSÊNCIA. NÃO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA E SEM JUSTA CAUSA. ABUSO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE....

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO A TRABALHADORES QUE FIZERAM ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI 1.533/51. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONSTATADA. 1. Os recursos especiais apresentados irresignam-se contra entendimento firmado pelo aresto de segundo grau que reconheceu o direito...

RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Recurso fundamentando em divergência jurisprudencial. As horas gastas pelo empregado no percurso interno da empresa, assim considerado aquele entre a portaria e o local do efetivo trabalho são consideradas tempo à disposição do empregador, se superiores a dez...

SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, nos termos artigo 896, §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Versando a controvérsia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da possível violação aos arts. 7º, inc. II, da Constituição da República e 3º da Lei 7.998/90, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desem

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ADQUIRIDO JUNTAMENTE COM APÓLICE DE SEGURO, QUE SUPOSTAMENTE POSSUÍA COMO CLAÚSULA A COBERTURA EM CASO DE DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA O VALOR DE ATÉ 04 PARCELAS DO CRÉDITO. O Autor alega que...

1. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o intervalo intrajornada está vinculado à jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo empregado, e não à legal ou contratual, devendo ser de uma hora sempre que a prestação dos serviços for superior a seis horas. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido. 2....

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - BARRAGEM DE FUNDÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDOS HOMOLOGADOS - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL - TÍTULO JUDICIAL - LIQUIDEZ - DESEMPREGO - PROGRAMA DE DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA - ADESÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA O acordo homologado em ação civil pública, destinado a garantir para a pessoa que foi atingida pelo rompimento da barragem de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO. PDV. Não restou demonstrada contrariedade à Súmula 294 do TST. PDV. COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de contradição no julgado quanto ao tema -Prescrição - Dano Moral-, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a contradição do acórdão embargado, com alteração do julgado. SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de...

HORAS IN ITINERE. TRAJETO INTERNO. Esta Corte firmou o entendimento de que são devidas as horas in itinere relativas ao percurso entre a portaria da empresa e o local do serviço. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 36 da SDI-1 do TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA DA PARCELA. ACORDO COLETIVO. VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Deve-se prestigiar o pactuado entre

ADESÃO AO PDV. SEGURO-DESEMPREGO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão voluntária. Os arts. 7º, inc. II, e 201, inc. III, da Constituição da República, bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que a demissão seja involuntária, o que não se verifica no caso de adesão

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. COBERTURA DO SEGURO POR DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA. PERIGO DE DANO. MULTA COERCITIVA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão do Reclamante ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do...

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pelos Reclamantes foram manifestamente protelatórios, pois os Autores limitaram-se a expressar seu inconformismo com a decisão embargada, e lhes aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, o...

RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento da indenização de que trata a Súmula nº 389, II, desta Corte, em razão da adesão dos Reclamantes ao plano de demissão voluntária proposto pela Reclamada. O art. 7º, II, da Constituição Federal exige como pressuposto para a percepção do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. DEMISSÃO POSTERIOR AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO AOS DOIS PRIMEIROS ANOS DO FINANCIAMENTO. SUBSISTÊNCIA. VALOR DO PRÊMIO DO...

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Seguro Conta Paga Família. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Quitação Da Fatura Do Cartão de Crédito, Até O Limite de Mil Reais, Em Caso de Afastamento Da Segurada Do Emprego. Demissão Involuntária. Recusa Injustificada Ao Pagamento Da Indenização Securitária. Sentença de Parcial Procedência.

RECURSO DE REVISTA. PDV. SEGURO-DESEMPREGO. A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária, razão por que não se enquadra nas estritas hipóteses contempladas nos artigos 7º, II, da Constituição de 1988 e 3º da Lei nº 7998/90. Precedentes. Não conhecido. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DSRs. Não merece conhecimento o recurso de revista quando não...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Ação Indenizatória. Cartão de Crédito. Seguro Maxi Proteção. Quitação Da Fatura Do Cartão de Crédito Em Caso de Perda Forçada de Emprego. Demissão Involuntária. Recusa Justificada Ao Pagamento de Indenização Securitária. Negativação. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Recorrente que Não Se Desincumbiu de...

SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO AO PDV. INDENIZAÇÃO. É incabível, por ausência de previsão legal, o pagamento de seguro-desemprego quando o empregado adere a plano de demissão voluntária. Os arts. 7º, inc. II, e 201, inc. III, da Constituição da República, bem como a Lei 7.998/90 exigem, como pressuposto para a percepção do referido benefício, que a demissão seja involuntária, o que não se verifica no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA POR DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.CONTRARRAZÕES. RATIFICADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÈNCIA NO CASO. FORNECIMENTO CONJUNTO DO PRODUTO PELO RÉU. DENOMINAÇÃO DO BANCO QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO. CONTRATO ACESSÓRIO AO FINANCIAMENTO. PACTUAÇÃO ENCERRADA À ÉPOCA DA DEMISSÃO INVOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE...