denúncia cheia e vazia

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE DA PROVA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A prova contida no feito não autoriza a condenação do acusado. Os elementos carreados aos autos indicam que os policiais teriam recebido uma denúncia anônima, informando a existência de drogas no endereço situado na Rua Panamericana, em Cachoeirinha/RS, onde seria guardado o estupefaciente por um...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO RENOVATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PEDIDO DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO.

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA -NÃO PREENCHIMENTOREQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR REQUERIDO PELA AUTORA-AGRAVANTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARCEIRO-OUTORGADO SEIS (6) MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – APLICABILIDADE DAS NORMAS DO ARRENDAMENTO RURAL

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL . O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. Se, desde a contratação, o trabalhador desempenha atividades compatíveis com a sua condição pessoal, não há falar em acréscimo...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL PELO EMPREGADOR. A justa causa se caracteriza, basicamente, em uma infração ou ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que enseja autorização à outra para rescindir o contrato de trabalho de forma motivada. Deve ser, como lhe é próprio, grave o suficiente para autorizar a rescisão sem ônus para o denunciante, e deve ser...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. 1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada. No presente caso, tendo sido fixada na sentença a pena de 01 (um) e 06 (seis) meses de reclusão, não...

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