denuncia inepta jurisprudencia

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º E § 10 (REFERENTE AO ARTIGO 129, § 1º, INCISOS I E III), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) DE ILEGALIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FATO...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃONA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DEDENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não énecessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca daconduta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO POR NÃO ESTAR PRESENTE A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE...

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...