denunciação caluniosa artigo
-
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
-
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
-
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
-
Acordao Nº 102314 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2017
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DOLO DIRETO NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO - ARTIGO 5º, XXXIV, ‘a’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO. 1) A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu artigo 5º, XXXIV, ‘a’, o direito fundamental de petição aos...
-
Acordao N° 1265786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Dolo específico comprovado. Recurso conhecido e não provido. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que o apelante imputou a prática do crime de furto à vítima, mesmo...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. RECURSO ... artigo 339, caput, do Código Penal (denunciação ... -
Acordao N° 1243635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Recursos de apelação. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Denunciação caluniosa. Corrupção de menor. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Nulidades posteriores à pronúncia. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Erro na dosimetria da pena. Conduta social. Motivos do crime. Recurso do ministério público....
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. TRIBUNAL DO ... 1. Nos termos do artigo 461, § 2º, do Código de Processo Penal, “O ... -
Acordao N° 1650360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Preliminares. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegitimidade de parte. Notícia crime. Oferecimento pela amagis. Vítima juiz de direito da justiça do distrito federal e territórios. Ação pública incondicionada. Representação desnecessária. Irregularidade em inquérito policial. Existência de elementos informativos mínimos para a formação da...
... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRELIMINARES ... JULGAMENTO EXTRA ... de piso que, a teor do disposto no artigo 385, do Código de ... Processo Penal, nos crimes ... -
Acórdão Nº 0001914-71.2007.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-04-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO APELANTE VANDERLEI SARAIVA DE ARAÚJO. PROCEDÊNCIA. NÃO-CARATERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL. PESSOA ALICIADA QUE NÃO ERA FORMALMENTE TIDA COMO TESTEMUNHA NA ÉPOCA EM QUE FOI CONVIDADA PARA MENTIR EM SEU DEPOIMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE
... CORRUPÇÃO DE ... TESTEMUNHA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO ... APELANTE ... NÃOCARATERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL ... PESSOA ALICIADA QUE ... - Processo nº 0002807-45.2015.8.19.0007 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074423-57.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-12-2022
HABEAS CORPUS. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DE SUELLEN RIBEIRO ROCHA, QUE NOTICIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA SECRETARIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ILMA SRA. DELEGADA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DGPAM-DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE ATENDIMENTO Á MULHER, SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS...
... ÓRIO EM FACE DA PACIENTE PARA DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ADUZ QUE FOI INFORMADA PELA ... CALUNIOSA PREVISTA NO ARTIGO 339 DO CP”. INICIALMENTE ... ESTE ENCONTRA-SE ... -
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65014 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65004 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65017 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 65012 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...
-
Acordao Nº 64998 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2014
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL. DEPUTADO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1) Compete, originariamente, ao Pleno desta Corte de Justiça processar e julgar os Deputados Estaduais nos crimes comuns. 2) O crime de denunciação caluniosa, conforme tipificado no artigo 339 do Código...