depoimento pessoal confissão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DÉBITO EXISTENTE - INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO - CONFISSÃO FICTA - SENTENÇA MANTIDA. - Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor e a instituição financeira ré e não havendo...

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EMENTA: DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONFISSÃO FICTA. DIREITO DE DEFESA NÃO CERCEADO. O magistrado tem ampla liberdade para dirigir a instrução probatória, dispensando a prática de atos inúteis e velando pelo rápido desenrolar das causas. No entanto, a convicção alcançada pelo julgador capaz de legitimar o encerramento precoce da instrução probatória há de estar arrimada na prova dos autos....

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A confissão ficta do autor, decorrente da sua ausência à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na defesa de que todas as horas extras foram pagas e/ou compensadas. Recurso improvido.

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO LEGAL. A parte autora não compareceu à sessão instrutória, tendo sido, inclusive, cientificada de que na mencionada ocasião deveria prestar o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Entretanto, os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes nos autos, que inclui...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa, suscitada pela ré. No mérito, por igual votação, negar provimento aos recursos ordinários das partes. Tudo consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: RECURSO PATRONAL. Da nulidade processual por cerceio de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA N° 74, ITEM I, DO TST. Apesar de devidamente intimado e advertido quanto às consequências da ausência à audiência de prosseguimento, o reclamante não compareceu à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A parte autora não compareceu à sessão instrutória, tendo sido, inclusive, cientificada de que, na mencionada ocasião, deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Entretanto, os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A confissão ficta há de ser aplicada no caso de o Reclamante restar ausente à audiência em que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal. Aplicada tal confissão, há presunção relativa de veracidade do alegado...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO METRO RIO. SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM CASSADAS A PENA DE CONFESSO E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E CERCEAMENTO DE DEFESA...

PROCESSO DO TRABALHO. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. APLICAÇÃO. Apesar de devidamente intimado, inclusive quanto às consequências do seu não comparecimento à audiência de instrução, o reclamante esteve ausente à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, conforme diretriz do inciso I da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PARTE AUTORA INTIMADA EXPRESSAMENTE. AUSENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURADA. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos no feito, julgando, por conseguinte, improcedente a ação em relação esta reclamada; e condenar o reclamante no pagamento de...

EMENTA: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO PESSOAL SOB PENA DE CONFISSÃO - NÂO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERIDA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA -...

EMENTA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO FICTA. O indeferimento da oitiva do preposto da reclamada, não obstante a confissão ficta aplicada à reclamante, configura cerceamento do direito de defesa constitucionalmente assegurado (artigo 5º, inciso LV), notadamente diante da impossibilidade de obtenção da confissão real da parte, objetivo primordial do depoimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO IMOTIVADA. ALCANCE. QUITAÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS E VALORES CONSIGNADOS NO TERMO RESCISÓRIO. Em se tratando de adesão do empregado a programa de desligamento voluntário, não se pode permitir que a quitação ali firmada impeça que a parte venha ao Judiciário discutir o não-pagamento das parcelas de ordem trabalhista por parte...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PEDIDO. OBRIGATORIEDADE. Considerando que a correlação da sentença com o pedido formulado na inicial é matéria de ordem pública e, portanto, passível de conhecimento de ofício, forçoso é reconhecer que o Juízo a quo incorreu em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por condenação ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE INTIMADA A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO - CONFISSÃO FICTA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por condenação ao...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO . A notificação para que a parte preste depoimento sob pena de confissão deve ser pessoal, como dispõe o art.343, §1º, do CPC. Procede, portanto, o corte rescisório, tanto por violação literal de dispositivo de lei como por erro de fato, tendo em vista que um dos fundamentos utilizados pela Julgadora para a parcial...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do...

Apelação cível. Ação monitória - compra-e-venda de produtos utilidades domésticas. Inicial instruída com notas fiscais onde discriminados itens e valores. Identificação do comprador e vendedor. Constituição de preposto sem poderes, uma vez intimada, sob pena de confesso, para ato de depoimento pessoal. Confissão ficta - presunção de veracidade. Ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou...