deposição seca

Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A UNIÃO. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. VERBA FEDERAL. RECURSOS EMPENHADOS. APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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... íticos a Constituição Federal impôs regras especiais para a deposição" do cargo público ocupado, inexistindo, quanto aos demais (Prefeitos inclu\xC3" ... de água dos Povoados Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São José e Caixa D'água teriam ...
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