depositário infiel artigo
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...§ 2º É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária. Art. 2º Constituem prova literal para se caracterizar a situação de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. SEÇÃO I Do ...§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...§ 2° É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária. Art. 2° Constituem prova literal para se caracterizar a situação de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...§ 2º É depositário infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária. Art. 2º Constituem prova literal para se caracterizar a situação de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado ..., o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o ...Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. ...depositário judicial;. III- em razão de ofício, emprego ou ...Patrocínio infiel. ARTIGO 355. Trair, na qualidade de advogado ou ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... único. À bebida de que trata esse artigo será concedido registro em caráter provisório, ...depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...CAPÍTULO I. Do penhor rural. ARTIGO 1. Constitue-se o penhor rural pelo vínculo ..., não lhe sendo lícito, como depositário, dispor das mesmas, senão com o consentimento ..., fica sujeito as penas de depositário infiel...
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Acórdão nº 2007/0025173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO JUDICIALMENTE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INÉRCIA - DECRETAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO - LEGALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA - FUNGIBILIDADE DOS BENS - IRRELEVÂNCIA AO SE TRATAR DE DEPÓSITO NÃO-CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. A prisão civil do...
...EMENTA. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ALIENAÇÃO DO BEM CONSTRITO ... não superior a um ano, encontra amparo no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2008/0219885-6 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR. MÉRITO DO HC A QUO APRECIADO PELO TJ/MG. RECEBIMENTO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃOS TRANSITADOS EM JULGADO COM DIFERENTES CONDENAÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZATIVA DA PRISÃO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verificado o...
... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"(Inciso LXVII do artigo 5º da ... -
Acórdão nº 2009/0034583-7 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR EM CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Está sedimentado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de contratos garantidos por alienação fiduciária, não existe relação de depósito típico, sendo, portanto, ilegal a prisão civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso...
... preso em flagrante por crime previsto no artigo 299 do Código Penal, bem como por ser io infiel, sendo as respectivas ordens cumpridas num só ... - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Mayo de 2002
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados pela legislação pertinente à matéria, evidentemente, lhe é facultado recusar o encargo. Como conseqüência, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for aceito pelo devedor do encargo de depositário, condição sine qua non à eficácia do ato de nomeação. Tem-s
...SBDI2. ACV/SL/amfl. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a ... constrangimento ilegal, nos termos do artigo 5º, incisos II e XXXVIII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-17/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados pela legislação pertinente à matéria, evidentemente, lhe é facultado recusar o encargo. Como conseqüência, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for aceito pelo devedor do encargo de depositário, condição sine qua non à eficácia do ato de nomeação. Tem-s
...SBDI2. ACV/SL/amfl. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - Não estando o devedor obrigado a ... constrangimento ilegal, nos termos do artigo. 5º, incisos II e XXXVIII, da Constituição ... -
Acordao N° 1697556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Depositário infiel. Artigo 168, §1º, inciso i, do código penal. Pretensão de trancamento da ação penal rejeitada. Justa causa para o exercício da persecução penal presente. Dispensabilidade do inquérito policial para o oferecimento da denúncia quando o ministério público já dispuser de elementos capazes de formar sua...
...Crime de apropriação indébita. Depositário infiel. Artigo 168, §1º, inciso I, do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº HC-94/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - - DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA - ATO DE NOMEAÇÃO INVÁLIDO - RECUSA DO PACIENTE AO MÚNUS - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL - O sistema pátrio não obriga a devedor ou seu representante legal a aceitar o encargo de depositário dos bens penhorados; deduz-se então que lhe faculta recusar o encargo. Assim, o ato unilateral do juízo de execução somente é eficiente se for...
...SBDI2. RLL/Vv/smg. HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - - DESIGNAÇÃO COMPULSÓRIA -. ATO DE ... constrangimento ilegal, nos termos do artigo 5º, incisos II e XXXVIII, da. Constituição ... -
Acórdão nº 2007/0126558-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM PENHORADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO, APÓS A DETERMINAÇÃO - INFIDELIDADE CARACTERIZADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - Segundo se verifica dos autos, há demonstração inequívoca de que o paciente do habeas corpus...
...ÁRIO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM ... que essa determinação encontra amparo no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2007/0289454-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM ALIENADO PENHORADO NÃO APRESENTADO EM JUÍZO, APÓS A DETERMINAÇÃO - INFIDELIDADE CARACTERIZADA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. - A figura da infidelidade do paciente se mostra extreme de dúvidas, ainda mais no bojo dos autos em que...
... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - ENCARGO ASSUMIDO PELO PACIENTE - BEM ... que essa determinação encontra amparo no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO ... de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071290-41.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
HABEAS CORPUS. DECRETO MUNICIPAL Nº 49.335/2021 QUE CONDICIONOU À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 O ACESSO E A PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E EM LOCAIS DE USO COLETIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE E FUNCIONAL ART. 8º, I "A" DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. 1. A Constituição da República de 1988, em
...ção da República de 1988, em seu artigo 5º,. inciso LXVIII estabelece que ...obrigação alimentícia, do depositário infiel e do falido. prevista no artigo 35 da lei ... -
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
...ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA ... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075185-10.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
QUESTÃO DE ORDEM. Habeas Corpus. Competência. Impetração preventiva contra as restrições e limitações impostas pelo Decreto Municipal nº 49.335/2021, vinculadas à comprovação da vacinação contra Covid-19. Alegação de violação a direitos fundamentais daqueles que optaram por não receber os imunizantes. Distribuição do remédio heroico à Colenda Primeira Câmara Criminal. Declínio motivado pela...
...depositário infiel e do falido prevista no artigo 35 da lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071745-06.2021.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS E. CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maria Lucia da Paz Macedo em razão dos Decretos Municipais n.º 49.334 e n.º 49.335, de 26 de agosto de 2021, que proibiram/limitaram o acesso de pessoas que não receberam vacina contra a COVID-19 a diversos espaços públicos e
...obrigação alimentícia, depositário infiel e do falido,. previsto no artigo 35 da Lei ... -
Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
...EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA ...2. Considerou-se que o inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal, norma ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Acórdão nº 2005/0054202-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL, PARA A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO, POR ... de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não haverá prisão civil por ...