depositário infiel prisão civil

BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 -DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DEPOSITARIO INFIEL. SOCIEDADE FINANCEIRA. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL DECRETADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SOCIEDADE FINANCEIRA. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 282 E 356).

ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DEPOSITARIO INFIEL. SOCIEDADE FINANCEIRA. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL DECRETADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE SOCIEDADE FINANCEIRA. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO PREQUESTIONADA. NÃO CONHECIMENTO (SÚMULA 282 E 356).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXTRAVIO DE BENS CONSTRITOS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CASO FORTUITO. 1. O instituto da prisão civil prevista para o infiel depositário consiste em medida coercitiva para que a pessoa indicada, como depositária dos bens eventualmente constritos, não aliene tais bens nem deixe que pereçam, de modo a garantir a manutenção de seu valor de...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXTRAVIO DE BENS CONSTRITOS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CASO FORTUITO. 1. O instituto da prisão civil prevista para o infiel depositário consiste em medida coercitiva para que a pessoa indicada, como depositária dos bens eventualmente constritos, não aliene tais bens nem deixe que pereçam, de modo a garantir a manutenção de seu valor de...

HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA DO DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE DEPÓSITO. ILEGALIDADE DO ATO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas tão-somente dissuasiva, para não incentivar o devedor ao descumprimento de sua obrigação, compelindo-o a satisfazer eficazmente a execução....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, INCISO III, DO CTN. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. EXTRAVIO DE BEM CONSTRITO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. CASO FORTUITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instituto da prisão civil prevista para o infiel depositário consiste em medida coercitiva para que a...

-DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DECISÕES CONTRADITORIAS DO MESMO TRIBUNAL. -DIANTE DE DECISÕES CONTRADITORIAS DO MESMO TRIBUNAL, A PRIMEIRA DA CÂMARA CÍVEL, DECRETANDO A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITARIO INFIEL, E A SEGUNDA DA CÂMARA CRIMINAL, CONCEDENDO-LHE 'HABEAS CORPUS', DEFESO ERA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DAR PREVALENCIA A PRIMEIRA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO,...

-DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. DECISÕES CONTRADITORIAS DO MESMO TRIBUNAL. -DIANTE DE DECISÕES CONTRADITORIAS DO MESMO TRIBUNAL, A PRIMEIRA DA CÂMARA CÍVEL, DECRETANDO A PRISÃO DO PACIENTE COMO DEPOSITARIO INFIEL, E A SEGUNDA DA CÂMARA CRIMINAL, CONCEDENDO-LHE 'HABEAS CORPUS', DEFESO ERA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DAR PREVALENCIA A PRIMEIRA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO,...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o depositário do descumprimento

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente, dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DEPOSITARIO INFIEL. PRISÃO. A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL PODE SER DECRETADA NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE SE CONSTITUIU O ENCARGO, INDEPENDENTEMENTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DEPOSITO E DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE APRESENTAR OS BENS DEPOSITADOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO EM VIRTUDE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A prisão civil, embora constitua medida privativa de liberdade de locomoção física do depositário infiel, não assume conotação apenatória, mas, tão-somente dissuasiva, no sentido de desincentivar o devedor do descumprimento de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Afigura-se juridicamente possível a prisão civil de depositário infiel. Precedente do eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de pagamento integral do valor do débito não restou demonstrada pelos documentos juntados na exceção de pré-executividade...

1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 249, § 2º, DO CPC - Não obstante a configuração de nulidade do acórdão recorrido em razão do não-conhecimento dos embargos declaratórios opostos pelo paciente e da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de pronunciar o vício demonstrado, em face do comando inserto no artigo 249, § 2º, do CPC. 2) HABEAS...

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EX-EMPREGADO. PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO. 1. Não se afigura juridicamente possível a decretação de prisão civil de ex- empregado de cooperativa, ao argumento de ser ele depositário infiel, quando o mesmo não tem disposição sobre a coisa objeto do depósito. Precedentes desta Corte Regional Federal. 2. Habeas corpus concedido.

• Ação revisional. Teoria e prática

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL. DEPOSITARIO VOLUNTÁRIO. 1. A interpretação que o STF tem dado ao Pacto de São José da Costa Rica, quando alude apenas à prisão civil apenas em relação ao devedor de alimentos - sem mencionar, portanto, a hipótese do depositário infiel -, é no sentido de que tal norma ingressa no ordenamento jurídico pátrio no nível de norma...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cumprimento de sentença. Prisão civil. Depositário infiel. Inconstitucionalidade. Pacto de san josé da costa rica. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A prisão civil como como medida de coerção, persuasão à devolução da coisa, é ofensiva ao pacto de san josé da costa rica (convenção interamericana de direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCABÍVEL. NOVO POSICIONAMENTO DO STF. É incabível a prisão civil por infidelidade de depositário, em conformidade com o novo posicionamento do STF e posicionamento pacificado do STJ.