depositário infiel prisão civil

RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. ILEGITIMIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1135369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009)

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO JUDICIAL. É ILEGÍTIMA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, RESSALVADA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (HC 113956/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 13/10/2008)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. 1. A infidelidade do depositário (com a conseqüente decretação da prisão civil, nos termos do artigo 5º, LXVII, da Carta da República), só deve restar configurada quando o caso tratar realmente do instituto do depósito, onde haja a guarda individualizada de bens, com posterior recusa a restituí-los

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-HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - INVOCAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS (1969) - IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL - SÚMULA VINCULANTE 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONCESSÃO DA ORDEM. À luz do Pacto de São José da Costa Rica e nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que -é ilícita a prisão civil de depositário...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo o Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS- PREVENTIVO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA - CRÉDITO FUTURO E INCERTO - DEPOSITÁRIO DESTITUÍDO DO CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE, POR ATO DA ASSEMBLÉIA DA EXECUTADA, E ARRENDAMENTO DA EMPRESA À COOPERATIVA - INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 5º, LXVII, da Constituição Federal preceitua que não...

EMBARGOS INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 25 DO STF. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária. Súmula Vinculante nº 25/STF: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Embargos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CONFIGURAÇÃO. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. Não trazendo a Paciente/Impetrante prova da iminente ilegalidade ou abuso de poder que pudesse acarretar violência ou coação em sua liberdade de locomoção, impõe-se a denegação da ordem de Habeas Corpus.

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. RECUSA DO ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aperfeiçoa o depósito se o representante do executado se recusa a assumir o encargo de depositário do bem. A decretação de prisão civil em decorrência da qualificação do paciente como depositário infiel configura constrangimento ilegal, considerando o que contido no art. 5º, incisos II e LXVIII da...