desaparecidos mg
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Acórdão nº 0034391-06.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO EVIDENCIADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I. Ocorrência de erro material na certidão de decurso de prazo, pois o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário não ocorreu em 1º/12/2007, mas sim em 1º/12/1997. II. Inexistência de contradição, pois o...
... JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DA AC 2002.38.00.010730-7/MG. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Desaparecidos os autos, não havendo suplementares, devem ser restaurados. O escopo da restauração é reconstituir materialmente o processo ao estado em que se ... -
Acórdão nº 0034391-06.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 8 de Abril de 2010
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... JULGADOS RESTAURADOS OS AUTOS DA AC 2002.38.00.010730-7/MG. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM ... 1. Desaparecidos os autos, não havendo suplementares, devem ser restaurados. O escopo da restauração é reconstituir materialmente o processo ao estado em que se ... -
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