desclassificação crime
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade ... érios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NECESSIDADE DE ... desclassificação da sua conduta para o crime de ... -
Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
... HOMICÍDIO. ... MATERIALIDADE ... PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ... NECESSIDADE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... tentativa de homicídio para crime de lesão corporal, o conteúdo ... - Suspensão condicional do processo e desclassificação do crime - suspensão condicional do processo x transação penal
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Acórdão nº 2016/0257989-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... SINGULAR. ... USURPAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... doloso, mas de crime de competência do juiz singular, notadamente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ...
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Acórdão nº 2016/0241640-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . CRIME" CONTRA O ... SISTEMA FINANCEIRO (LEI N. 7.492/1986). \xC2" ... ARGUMENTO ... POSSIBILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO (ART. 19, CAPUT , E ...
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Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM ... DESCLASSIFICAÇÃO" PARA CRIME ... 8.137/1990). ... IMPOSSIBILIDADE. ... DEMONSTRA\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA (CONCURSO DE AGENTES). REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA COGNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO ... DO CRIME (EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO) PARA O DELITO ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ... , o mesmo ocorrendo quando, em matéria penal, houver desclassificação para crime de competência do último ... ARTIGO 110 ... Os Tribunais de ...
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Acórdão nº 2016/0241633-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ... -
Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI ... 2. A desclassificação do crime de peculato para o crime de apropriação indébita caracteriza emendatio ... -
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
... PREQUESTIONAMENTO. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... REEXAME DE PROVA. VEDADO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2006/0191202-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O CO-RÉU ... deles ter a tese defensiva acatada, obtendo, assim, a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo qualificado, não traduz ...
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Acórdão nº 2013/0055177-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO E VIOLENTA EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F&#
... DEFENSIVAS. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE ... crime ... -
Acórdão nº 2016/0258713-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2 TIJOLOS DE MACONHA, PESANDO 524,15 G. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITO
... DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO PRÓPRIO. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incabível o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para os de homicídio e furto, porquanto a reversão do julgado demandaria o
... RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... HOMICÍDIO ... IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... crime" de latrocínio para os de ... homicídio e furto, \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0203328-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TORTURA EM MENOR POR SEU GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS NA INSTÂNCIA A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Reestabelecer a condenação pelo crime
... RECURSO ESPECIAL. CRIME" DE TORTURA EM MENOR POR SEU ... GUARDIÃO. DESCLASSIFICAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0149399-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 33 PARA O ...
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Acórdão nº 2015/0162076-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. (3) CONFISSÃO NÃO CONSIDERADA NA CONDENAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4)...
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) DESCLASSIFICAÇÃO DO ... REVOLVIMENTO ... fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime ... de roubo para a furto ... -
Acórdão nº 2014/0044968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVIDADE ... CLANDESTINA ... RADIODIFUSÃO. ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. INDEVIDA SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0233555-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FURTO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PARA O DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FATOS POSTERIORES....
... PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2013/0147237-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O crime de roubo diferencia-se do furto ...
... EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ...