desclassificação do crime moeda falsa

Acórdão nº 0006763-29.2008.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 12 de Diciembre de 2012
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO EXACERBADA DAS CIRUCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A afirmação contida no laudo pericial de que o 'suporte' - papel utilizado para falsificação da moeda - é autêntico e que o examinador mais...

Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... Vicente do Nascimento pela prática do crime de introdução de moeda falsa, previsto no ... o fato, pretendendo apenas a desclassificação da conduta (de moeda falsa para estelionato) e, ...
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... Vicente do Nascimento pela prática do crime de introdução de moeda falsa, previsto no ... o fato, pretendendo apenas a desclassificação da conduta (de moeda falsa para estelionato) e, ...
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... Vicente do Nascimento pela prática do crime de introdução de moeda falsa, previsto no ... o fato, pretendendo apenas a desclassificação da conduta (de moeda falsa para estelionato) e, ...
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Assunto: Petrechos para Falsificação de Moeda (art. 291) - Crimes Contra a Fé Pública - ... Vicente do Nascimento pela prática do crime de introdução de moeda falsa, previsto no ... o fato, pretendendo apenas a desclassificação da conduta (de moeda falsa para estelionato) e, ...
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