desclassificação do crime moeda falsa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 289, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DAS PENAS. 1. A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no art. 289, § 1

PROCESSO Nº: 0806431-22.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...

PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. ART. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MOEDAFALSA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. SÚMULA N.73/STJ. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA AFASTADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DEENTENDIMENTO QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O que determina a tipificação do crime praticado quando da apreensão de moeda falsa e, por conseqüência, a competência do juízo para processar e julgar o feito, é a qualidade da cédula falsificada apreendida em poder do réu, ou seja, se de boa qualidade a falsificação, é competente o juízo federal por...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O que determina a tipificação do crime praticado quando da apreensão de moeda falsa e, por conseqüência, a competência do juízo para processar e julgar o feito, é a qualidade da cédula falsificada apreendida em poder do réu, ou seja, se de boa qualidade a falsificação, é competente o juízo federal por...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

Apelações criminais. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para uso. Descabimento. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Recursos não providos. 1. Mantêm-se as condenações pelo crime de tráfico de drogas quando as provas carreadas para os autos, notadamente os depoimentos dos policiais e...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Inversão da ordem do interrogatório. Ato primeiro. Irrelevância. Não demonstração do prejuízo. Aceitação tácita superveniente. Nulidade não configurada. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Não incidência. Inteligência da Súmula 231 do STJ. Minorante do §4º do art. 33 da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 217-A. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉU CONFESSO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu de 36 anos na época do fato, casado, que pratica atos libidinosos com adolescente de 12 anos até seus 14 anos de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. Materialidade delitiva plenamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, bem assim pelo laudo de exame em papel-moeda, o qual consignou a boa qualidade da falsificação. 2. O simples fato

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. Materialidade delitiva plenamente demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão, bem assim pelo laudo de exame em papel-moeda, o qual consignou a boa qualidade da falsificação. 2. O simples fato