Desconhecimento da Lei
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... 60 da Lei 8.666/93, não podendo qualquer das partes da avença alegar desconhecimento da lei, a teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ... IV. Litigando o apelante sob o pálio da gratuidade de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 2007.32.00.008687-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
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