Desconhecimento da Lei
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Acórdão Nº 0005891-28.2016.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SEGUNDA ... FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA ... SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de MAUROZAN ...
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Acórdão Nº 0000825-05.2018.8.24.0119 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... INTERMEDIÁRIO. PLEITEADO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ... ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DO DESCONHECIMENTO DA LEI ... (DECRETO-LEI 2.848/1940, ART. 65, I E II). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO ... QUE CONTAVA COM VINTE E DOIS ANOS NA DATA DO EPISÓDIO ...
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Acórdão Nº 0000803-34.2017.8.24.0166 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... [ ... ]PLEITO ABSOLUTRIO.ERRO DE PROIBIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NO O ISENTA DE PENA. DOLO NA CONDUTA PRATICADA.RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. (Apelao Criminal n. 0000482-77.2011.8.24.0014, de Campos ...
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Acórdão Nº 0002068-90.2018.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CRIME AMBIENTAL - ART. 29 - PÁSSAROS - EXAME DE CORPO DELITO REALIZADO POR BIÓLOGO - MATERIALIDADE COMPROVADA - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO PREVALECE - CONDUTA TÍPICA - EXASPERAÇÃO DA PENA (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE ADEQUAR A PENA E, CONSEQUENTEMENTE, O...
... AMBIENTAL – ART. 29 – PÁSSAROS – EXAME DE ... CORPO DELITO REALIZADO POR BIÓLOGO – MATERIALIDADE ... COMPROVADA – DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO PREVALECE – ... CONDUTA TÍPICA – EXASPERAÇÃO DA PENA (MAUS ... ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA) PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001233-87.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. SUSCITADO ERRO DE TIPO (ART. 20, DO CÓDIGO PENAL) DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA LEI. INOCORRÊNCIA. TESE QUE, IN CASU , CONFUNDE-SE COM ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE POSSUI ENSINO SUPERIOR, ...
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Acórdão Nº 0000859-49.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CONDUTOR NÃO HABILITADO SER MENOR DE IDADE DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE. QUEM É HABILITADO SABE QUE MENOR NÃO PODE CONDUZIR VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA...
... ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ... AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA DO CONDUTOR ... NÃO HABILITADO SER MENOR DE IDADE DE CONHECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 5006879-36.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... Vale frisar, ainda, que o "conhecimento da lei é inescusável" e não há nos autos qualquer indicativo que justifique o desconhecimento do réu sobre a ilicitude de sua conduta. Aliás, o próprio acusado possui o registro do armamento, sendo pouco crível acreditar que desconhecia a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033518-20.2017.8.19.0021 (Criminal), 05-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 14 DA LEI Nº 10.826/03 E 147 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO EM QUE POSTULA, INICIALMENTE, SEJA DECLARADA A PRESCRIÇÃO PUNITIVA, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS E SUA AFIRMAÇÃO DE INOCÊNCIA, BEM COMO DIANTE DAS EXCLUDENTES DE...
... PRETENDE, AINDA, SEJA FIXADA A PENA- ... BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DAS ... ATENUANTES DO DESCONHECIMENTO DA LEI ... E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E A SUBSTI- ... TUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA. PRELIMI- ... NAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE ... Segundo ... -
O Código Civil e a Lei de introdução ao Código Civil
1. Intróito. 2. Vigência da Lei. 3. Aplicação e desconhecimento da lei. 4. Aplicação da lei estrangeira. 5. Direito processual. 6. Limites à aplicação do direito estrangeiro.
... @3. Aplicação e desconhecimento da lei ... Ao aplicar a lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de ... -
Acórdão Nº 5044136-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... APELANTE ADMINISTRADORA DA EMPRESA, A QUEM TAO-SOMENTE CABIAO REPASSE DO IMPOSTO.CIRCUNSTNCIAS QUE IMPEDEM A ALEGAO DE DESCONHECIMENTO DA LEI OU RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL.POSTULADA DIMINUIO DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A PRIVATIVA DE ...
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Acórdão nº 1000135-45.2010.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO. ART. 29, III, LEI 9.605/98. GUARDAR PELE DE ANIMAL SILVESTRE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, LICENÇA OU PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DA RESIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS, POR CIRCUNSTÂNCIAS ANÔMALAS E PESSOAIS ESPECIAIS QUE JUSTIFIQUEM A TESE...
... ¿O desconhecimento pelo acusado de que sua conduta constituía crime é evidenciado pela sua inocência na pratica do fato, pois, conforme consta nos autos, o couro do ... -
Acórdão Nº 0003510-74.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
... 5). Isto porque, o art. 21 do Código Penal prescreve que "O desconhecimento da lei é inescusável". Guilherme de Souza Nucci leciona que "O desconhecimento da lei não pode servir de desculpa para a prática de crimes [ ... ] ...
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Acórdão Nº 5002477-50.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... Em que pesem a existncia de informao divergente no sistema eletrnico, a parte no pode alegar desconhecimento da legislao de regncia do sistema processual em que litiga. Acerca do tema, colhe-se da jurisprudncia:RECURSO INOMINADO. AO DE COBRANA. DISTRATO DE ...
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Acórdão Nº 5001113-02.2020.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 14-10-2021
... 21, caput, do Cdigo Penal determina que o desconhecimento da lei inescusvel. Com efeito, ensina Cezar Roberto Bittencourt a respeito do desconhecimento da ilicitude: Assim, a culpabilidade penal exige no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000445620154058200), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0000044-56.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CANINDE GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1998. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO...
... 14, I, da Lei nº 9.605/1998, não devendo ser suscitada em favor do desconhecimento da lei, notadamente nos atuais tempos de proteção ambiental tão difundida, além do que, como evoca o dito popular: "o errado, mesmo quando todos ... -
Acórdão Nº 0001266-10.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVE (ART. 129, CAPUT E § 1°, I, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA A SER AVALIADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO PONTUAL. MERA REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS INSERTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO IMPÕE ÓBICE AO RECEBIMENTO DO...
... Mais, o art. 21 do CP estabelece que "o desconhecimento da lei inescusvel", assim como o art. 3 da Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro prev que "ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que ... -
Acórdão Nº 0008910-18.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO VEDADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROIBIÇÃO IMPOSTA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. ALEGADO VÍCIO REDIBITÓRIO NA NEGOCIAÇÃO (ARTIGO 441 DO CÓDIGO CIVIL). TESE RECHAÇADA. LIMITAÇÃO AMBIENTAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSTENTAR O...
... ência da limitação administrativa ambiental, na hipótese, é de simples averiguação, ao passo em que o autor não pode alegar o desconhecimento de que o imóvel encontra-se inteiramente em APP para justificar a presença de vício oculto.Consoante dispõe o artigo 3º, II, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0004946-04.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 17-03-2022
... [ ... ]PLEITO ABSOLUTRIO. ERRO DE PROIBIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NO O ISENTA DE PENA. DOLO NA CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E NO PROVIDO. (Apelao Criminal n. 0000482-77.2011.8.24.0014, de Campos ...
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Acórdão Nº 0002571-09.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... Textua o art. 21 do Cdigo Penal: Art. 21 - O desconhecimento da lei inescusvel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitvel, isenta de pena; se evitvel, poder diminu-la de um sexto a um tero Pargrafo nico - ...
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Acórdão Nº 0003173-85.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E § 4º, DO CÓDIGO PENAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES CONSISTENTES NO DESCONHECIMENTO DA LEI E POR TER PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQÜÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO,...
... 179, autos originrios): a Defesa requereuo reconheicmento dasatenuantes, referente ao desconhecimento da lei e procurado, por sua espontnea vontade e com eficincia, logo aps o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequncias, ou ter, antes do ... -
Acórdão Nº 0000081-32.2018.8.24.0144 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
... cedio que a legislao que trata do parcelamento do solo est em vigor desde 1979, no merecendo guarida a tese defensiva de ignorncia ou desconhecimento da lei, mormente porque crvel que quem quervender ou fracionar imvel de sua propriedade deve buscar orientao e informaesa respeito dostrmites ...
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Acórdão Nº 0003136-12.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... À LUNETA HOUVE AFASTAMENTO DO ARTEFATO DO ROL DE PRODUTOS DE ... USO RESTRITO. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO DEMOSTRADO. ACUSADO ... QUE POSSUÍA REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO QUE MANTINHA EM SUA ... RESIDÊNCIA. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA SEU ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032535920184058502), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0803253-59.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CICERO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: Robejane Muniz Moreira Gomes Da Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael...
... 65, inc. III, do Código Penal (desconhecimento da lei), haja vista tratar-se de pessoa não dotada de instrução; 2.3) necessidade de redução do valor fixado a título de prestação ... -
Acórdão Nº 0001162-56.2016.8.24.0024 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE. FATO PENALMENTE RELEVANTE. PENA NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ATENUANTES DO ART. 14, INCS. I E IV, DA LEI N. 9.605/98. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 5019572-52.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 07-06-2023
... Igualmente, sorte também não socorre à defesa quanto alega a ocorrência de erro de proibição, porquanto o desconhecimento da lei não pode ser utilizado como fundamento para a exclusão da culpabilidade, conforme disposto no art. 21 do Código Penal, bem como porque ...