Desconto nos Salários

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 462, caput, da CLT, ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva. In casu, a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818, II, da CLT, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, no...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA INDEVIDA. EMPREGADO NÃO FILIADO. SÚMULA VINCULANTE 40 DO STF.  A contribuição sindical, levada a efeito mediante desconto (no mês de março) nos salários dos trabalhadores integrantes da respectiva categoria profissional está assentada nos artigos 582, da CLT, 8º, IV, da Constituição Federal, não infringindo a sua...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE CAIXA. O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe acerca do princípio da intangibilidade salarial, é preciso ao preconizar que o empregador tem a faculdade de efetuar o desconto nos salários do trabalhador, nos casos de dano provocado por este, quando age dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Da mesma forma, autoriza o desconto...

EMENTA: UNIFORME. DESCONTO. RESTITUIÇÃO DE VALOR. Havendo exigência por parte da empresa de que seus funcionários adquirissem roupa determinada, não podendo usar vestimenta de sua livre escolha, configurado se encontra o uso de uniforme. Nesse norte, a efetivação do desconto realizado pela empresa afronta a garantia da intangibilidade salarial, porque o fornecimento de fardamento é obrigação do...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DAREGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVASEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto...

QUEBRA DE CAIXA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. O artigo 462, que contempla o princípio da intangibilidade salarial, é claro ao dispor que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções (§ 1º). Igualmente, autoriza o desconto...

DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 19 deste Tribunal. .

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ILEGAIS. CONFIGURAÇÃO. RESSSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Conforme razões apresentadas pelo recorrente, de fato, o Juízo de primeiro ao apreciar o pleito "sub examen", não visualizou nos contracheques dos meses mencionados na inicial, a existência de descontos efetuados sob a rubrica "falta comissionado". Tais descontos, portanto, são tidos por ilegais,

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO. O artigo 462, da CLT dispõe sobre o princípio da intangibilidade salarial. E no seu caput estatui que "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo", acrescentando o § 1º desse dispositivo que "Em caso de dano...

EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE NUMERÁRIO NO CAIXA. ARTIGO 462 DA CLT. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, dispõe que o empregador pode efetuar o desconto nos salários em caso de dano provocado pelo empregado que agiu dolosamente no exercício de suas funções. Autoriza ainda os descontos se

EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL. ILEGALIDADE. A cobrança de mensalidade sindical de empregado não associado do sindicato profissional atenta contra os princípios refletidos nos dispositivos legais insertos nos artigos 5º, incisos XVII e XX, 7º, inciso X, e 8º, inciso V, ambos da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que destoa do entendimento consubstanciado no...

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não há dúvidas de que desconto indevido nos salários, em razão da natureza alimentar do crédito, poderá causar danos morais ao trabalhador, todavia, a irregularidade empresarial em tela, por si só, não justifica indenização por dano moral. Para tal condenação, no entanto, é fundamental a comprovação de que o obreiro teve a sua...

DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 119 do TST. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os...

I) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS EMPREGADOS ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS - EXISTÊNCIA DE OUTRA CLÁUSULA COM A MESMA FINALIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e o Precedente Normativo 119, ambos do TST, bem como a Súmula Vinculante 40 da Suprema Corte seguem no...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/1973. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 338, II, DO TST. O Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que havia o labor, por cerca de ...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA -ULTRA PETITA- - ANÁLISE DE PEDIDO DE PAGAMENTO DOS 13OS SALÁRIOS QUE NÃO TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA -ULTRA PETITA- - ANÁLISE DE PEDIDO DE PAGAMENTO DOS 13OS SALÁRIOS QUE NÃO TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA -ULTRA PETITA- - ANÁLISE DE PEDIDO DE PAGAMENTO DOS 13OS SALÁRIOS QUE NÃO TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ANÁLISE DE PEDIDO DE PAGAMENTO Dos 13OS SALÁRIOS QUE NÃO TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - ANÁLISE DE PEDIDO DE PAGAMENTO Dos 13OS SALÁRIOS QUE NÃO TERIA SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Evidencia-se a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional não analisa aspecto relevante da controvérsia

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - MATÉRIA FÁTICA . (violação aos artigos 5º, II, LV, da CF/88, 482, 818 da CLT e 333 do CPC) O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatór