desembargador federal luiz gonzaga barbosa moreira
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Acórdão nº 0053785-16.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. ART. 102 DA LEI 8.112/90.. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS 1. Os servidores públicos fazem jus ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças, visto que considerados como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei nº 8.112/90....
... Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em ... Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29) ... -
Acórdão nº 0053785-16.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
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... Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em ... Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ de 11/04/2005, p.29) ... -
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