deserção processual
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... anexas não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual não disciplinadas por esta Lei ... ARTIGO 2 ... O pagamento ... o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1o a 7o do art. 1.007 do Código de ...
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Acórdão nº 2016/0200066-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MAREN GUIMARÃES TABORDA E OUTRO(S) - RS019670 ... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... E ... RECOLHIMENTO. ... DESERÇÃO. ... REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0103106-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões apresentadas, dando suficiente solução à lide. 2. Diante da confusão...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... TIÇA GRATUITA. ... DESERÇÃO. CONFUSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MÁRCIO JOSÉ PINTO E OUTRO(S) - MG110419 ... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. RECOLHIMENTO ... IRREGULAR. ... EFERÊNCIA. ... INDICAÇÃO ... INCORRETA. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ...
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Acórdão nº 2014/0123936-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... PROCESSUAL E PENAL. DIREITO MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO ... INSTRUÇÃO ... PROCESSO. ... AGREGAÇÃO ... DESERÇÃO". AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE ... DA A\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0138261-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO INCORRETO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O preparo recursal deve ser efetuado observando-se o disposto nas resoluções...
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... NCORRETO. DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0081596-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS ...
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Acórdão nº 2016/0047786-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações...
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, ... preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ... § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e ...
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Acórdão nº 2015/0266421-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE POSSUI COMO OBJETO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE QUE HAJA PEDIDO EM PEÇA AVULSA. DESERÇÃO AFASTADA. PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA COM BASE NA DATA EM QUE O RECURSO É PROTOCOLADO NA ...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DESERÇÃO. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL ... DESERÇÃO". INEXISTÊNCIA. AVAL. ALTERAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à obrigatoriedade do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, em relação a recurso de competê
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ... recolhimento, o que leva à deserção ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... AUSÊNCIA. ... DESERÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0103987-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GRU. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com
... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2013/0258865-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL EM BRANCO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de preparo não se assemelha a sua efetuação de forma insuficiente para fins de decretação da deserção nos moldes...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... APELAÇÃO. ... DESERÇÃO. ... BANCÁRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0214658-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL". ... CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0016614-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC ... DESERÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0050333-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do...
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Acórdão nº 2015/0275502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na...
... : ANTÔNIO CASTRO FILHO ... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2015/0220709-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASTRID SENN E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0120901-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal...
... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL" ... DESERÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... RECOLHIMENTO ... RECOLHIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168033-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. 1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. 2. Decisão da Presidência que não conheceu do recurso...
... MARCELO FROSSARD PINCINATO - DF021768 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CIAL. DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU ... -
Acórdão nº 2016/0091495-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada do respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais no ato da interposição do especial, sob...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ... deserção ... 2. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0125160-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial instruído com o comprovante de pagamento das custas processuais ilegível, pois impossível aferir a regularidade do preparo. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... COMPROVANTE ... PAGAMENTO ... ILEGÍVEL. ... DESERÇÃO. ...