desistencia da ação depois da citação
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pblica, poder, de ofcio, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data ... á, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do ... ção da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - citação, intimação e notificação judicial e ... no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ... depois das dezoito (18) horas, nos casos de manifesta ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... A patente ser concedida depois de deferido o pedido, e comprovado o pagamento da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou ... b) da data do requerimento, ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu ... #Incluído pela Lei nº 14.331, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... relao a este, seus efeitos s se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... -governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos ... ção de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; ... II - igualdade na ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... – pelo devedor, imediatamente após a citação ... #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020 ... esta ser realizada menos de 5 (cinco) dias depois da 1ª (primeira); ... II – a ordem do ...
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Acórdão nº 2006/0150418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas ... Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta ... 290) ... "RESP - PROCESSUAL CIVIL - DESISTENCIA - HONORARIOS DE ADVOGADO - A DESISTENCIA PÕE FIM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... trata o § 3º poderá ser desconsiderada depois de decorrido o prazo de um ano, contado da data ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... será efetivada concomitantemente com a citação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... ARTIGO 60 ... Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois" de cada eleição ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ) por eles exercidas, na mesma ordem da citação ...
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Acórdão nº 0061790-65.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA ... HOMOLOGATÓRIA. DEPOIS DA CITAÇÃO E COM ... AQUIESCÊNCIA DA RÉ. ERRO ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... ário, sem determinar a citação, apenas ... depois da anterior decisão), ...
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Acórdão Nº 0001419-66.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... novamente, ele não poderá propor nova ação de execução ... Ao final, pugna pelo ... desistência da ação, requerida antes ou depois da citação, neste último caso com a ...
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Acórdão nº 1.0444.10.000869-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E ... depois da citação, devida é a condenação do autor ...
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Acórdão nº 2014/0191929-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ... DESISTÊNCIA ... desistência do autor antes da citação do réu, não há que ... autos depois ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6º, ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... o imposto se a mudança se verificar depois de um ano da ocorrência do fato gerador (Lei nº ... em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE ... desistência da ação ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas pelas custas e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ...