desistência da desapropriação
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Acórdãos nº 0001027-06.2009.8.26.0292 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... Í/SP VOTO N° 358 Apelação Ação de desapropriação cumulada com imissão provisória na posse ... que julgou extinta a ação, decorrente da desistência da autora, e condenou a Municipalidade ao pagamento ...
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Acórdão nº 28318-3/2001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 26 de Noviembre de 2002
... 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... PARCIAL NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ... DESISTÊNCIA PARCIAL DA ... É que, no juízo da desapropriação só pode se discutir vício do processo judicial ou impugnação do ...
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Acórdão nº REsp 1148412 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo...
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA ... 1. A ... DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EDIÇÃO DE LEIS ... -
Acórdãos nº 0002628-11.2003.8.26.0663 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2011
... pleitear reparação pelo seu descumprimento Desistência, além do mais, da desapropriação pelo Poder ...
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Acórdãos nº 1044613-41.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Teijeiro e Oliveira APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... desistência da ação Ainda que sejam aplicados os percentuais ...
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Acórdão nº 1.0508.10.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA
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Acórdão nº 1.0508.10.003297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFUSÃO COM TESE DE MÉRITO - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANUÊNCIA DOS REQUERIDOS - PRESCINDIBILIDADE CONDICIONADA - PREJUÍZOS ADVINDOS DO DESAPOSSAMENTO - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PATAMAR MÁXIMO - CIRCUNSTÂNCIA
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Acórdãos nº 0144745-25.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Septiembre de 2013
... Ementa: “Desapropriação. Homologação da desistência. Devolução nos próprios ...
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Acórdãos nº 0053053-30.2005.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... ÇÃO Omissão verificada Homologação de desistência Ação de Desapropriação Condenação da autora ...
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Acórdãos nº 9000001-96.1997.8.26.0627 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Pedido de desistência do recurso principal. Admissão ...
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nº 1999.01.00.047809-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE TÍTULOS AGRÁRIOS E VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO. 1. Não exibe verossimilhança (razoabilidade jurídica) a pretensão de bloqueio de títulos da dívida agrária e numerário, depositados em juízo em decorrência de ação distinta, para garantir o pagamento de...
... numerário e títulos depositados em juízo em razão de desapropriação para fins de reforma agrária, que restou extinta por desistência do ... -
Acórdão nº 2004.38.00.030696-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 2006
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. Nas ações declaradas extintas, sem julgamento do mérito, por superveniente perda de objeto, os ônus da sucumbência deverão recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da...
Assunto: Desapropriação - Intervenção na Propriedade - Administrativo ... Autuado em: 29/7/2005 ... da ação cautelar, uma vez que o Município requereu desistência da ação principal, que foi admitido na sentença proferida naquele ... -
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941. APLICABILIDADE SUBSIDIÃRIA DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES...
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Acórdãos nº 0001873-96.2012.8.26.0363 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... ão Paulo, proferir a seguinte decisão: " Homologaram a desistência do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ... Ação de desapropriação. Hipótese dos autos em que a Cooperativa Agropecuária ...
- Acórdãos nº 1028174-13.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 1043847-85.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... ção Cível Ação de Indenização Desapropriação realizada em 1973 Concedido direito a retrocessão da utora em alienação do bem Desistência da alienação pela Administração Pública Valores ...
- Acórdão Nº 5027463-85.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
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Acórdão nº 68926 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO DESPACHO AGRAVADO, NÃO IMPUGNADO REGULARMENTE. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CALCULO DAS CUSTAS. SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINARIAS ESPECIFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO SEJA A OFENSA AO
CUSTAS, BASE DE CALCULO, VALOR DA CAUSA, DESAPROPRIAÇÃO, DESISTENCIA ... POR ACORDO, ART. 308, VIII, DO RI ... DIREITO PROC. CIVIL ... -
Acórdão nº 68917 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 1977
DESAPROPRIAÇÃO . DESISTENCIA POR ACORDO . CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CALCULO DAS CUSTAS. SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINARIAS ESPECIFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO SEJA A OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA N. 1/ NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM...
DESAPROPRIAÇÃO, DESISTENCIA POR ACORDO, CUSTAS, BASE DE CALCULO ... VALOR DA CAUSA, ART ... -
nº 91.03.003099-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16 de Febrero de 1993
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA POSSE - SUBORDINAÇÃO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - RETENÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL PARA ATENDIMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO - REMESSA "EX OFFICIO" PROVIDA. - NÃO SE CONHECE DA APELAÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE. - DECISÃO CONTUDO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO QUE E...
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Desapropriação
... (E) Gera o direito à imissão provisória na posse e o impedimento à desistência da desapropriação. Comentários : Na verdade a fase declaratória se inicia com a expedição do decreto expropriatório ou a publicação da lei ...
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Acórdãos nº 0006985-28.2011.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... proferir a seguinte decisão: Homologaram a desistência da desapropriação, V. U., de conformidade com o voto do ...
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Acórdão nº 68919 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1976
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CALCULO DAS CUSTAS. SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINARIAS ESPECIFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 29, DA EMENDA N. 1/ NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO, DESISTENCIA POR ... ACORDO, CUSTAS (CALCULO), INTERPRETAÇÃO DE LEI ... -
Acórdão nº 68938 de Primeira Turma, 1 de Abril de 1977
Desapropriação. Desistência por acordo. Custas. Determinação do valor da causa como base de cálculo das custas. Saber se as custas, previstas em Lei, se calculam sobre este ou aquele valor é questão de interpretação das leis ordinárias específicas, e, não matéria constitucional cujo objeto seja a ofensa ao art. 153, parágrafo da emenda nº 1/69. No caso, ademais, a questão constitucional nem...
AD1123 , DESAPROPRIAÇÃO, DESISTÊNCIA, CUSTAS ... Publicação ... DJ 01-04-1977 PP-***** EMENT ... -
Acórdão nº 68907 de 2ª Turma, 31 de Diciembre de 1976
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CALCULO DAS CUSTAS. SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR E QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINARIAS ESPECIFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, PAR. 29, DA EMENDA N. 1/ NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER
AD1123 , DESAPROPRIAÇÃO, DESISTÊNCIA ... Publicação ... DJ 31-12-1976 PP-11237 EMENT ...