desmembramento de imovel
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Acórdão nº 2014/0134738-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 201
... PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. ... CONSTITUIÇÃO ... -
LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "§ 3º Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às ... "Art. 10. Para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0333023-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO ... FUNGIBILIDADE ... RECURSAL. ... DESMEMBRAMENTO ... ser possível o desmembramento do imóvel", sob pena de o terreno sobre o qual edificada \xC2" ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... este artigo aplicam-se ao herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... § 7º As condições de ... IV - o desmembramento ou remembramento seja anterior a 27 de dezembro de 2013 ... § 2º O ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
... IMPENHORABILIDADE. ... POSSIBILIDADE ... DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE ... embargos de terceiro, objetivando proteger o imóvel onde reside com ... os pais. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0112972-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESMEMBRAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... possibilidade, ou não, de desmembramento do imóvel, ...
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Acórdão nº 2010/0104520-2 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... HIPOTECA. ... DESMEMBRAMENTO DO ÔNUS. MANUTENÇÃO DA GARANTIA NA ... ALIENADA. ... imóvel responder perante o credor pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel", o prazo referido neste artigo será contado a partir da data de celebraç\xC3" ... receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção ... a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 873 ...
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Acórdão nº 2014/0199276-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA DIVISÍVEL. PAVIMENTOS INDEPENDENTES. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO PAVIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóv
... Superior é firme no sentido de que o imóvel ... desmembramento não prejudique ou ... -
Acórdão nº 2016/0011231-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... agravante, realizasse o desmembramento e individualização da energia elétrica junto à ... concessionária e relativa ao imóvel" objeto de compra e venda entre as partes, sob \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para ...
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Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... imóvel sem matrícula à ... desmembramento" ou ... retificação de área de imóvel sujeito à\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação ... , da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis; ... 5) da alteração do nome por ...
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Acórdão nº 2015/0066579-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMÓVEL" DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ... DESMEMBRAMENTO DA ÁREA\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0165161-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de ... - A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... poderá ser criada nova unidade imobiliária por fusão ou desmembramento sem observância da especialidade; e ... II – subordinar-se-á a a de atualização à correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... § 3º Será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... , deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua ... ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área ... § 3º Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108900-19.2006.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. Trata-se de Recurso de Revista interposto na fase de execução, estando seu cabimento restrito à hipótese de demonstração de ofensa direta ao texto constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, do que não se desincumbiu o Reclamado. Recurso de Revista não conhecido.
... NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. Trata-se de Recurso de Revista interposto na fase de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de área urbana em lotes para edificação na qual seja ... , administrativos e tributários que venham a incidir sôbre o imóvel e suas rendas ... § 3º Resolve-se a concessão antes de seu têrmo, ...
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DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
... referida não está regulamentada de modo a permitir o desmembramento do imóvel rural em parcela de área inferir à exigida, quando essa se ...
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Acórdão nº 2006/0062192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de ... para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei ...
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Acórdão nº 2006/0151864-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RETIFICAÇÃO DE METRAGEM. MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DO TERRENO. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO. FOTOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001042-55.2020.5.06.0143), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. Existindo pendência judicial quanto ao desmembramento do imóvel penhorado nos autos principais (Proc. 0000361-56.2018.5.06.0143), revela-se prudente a suspensão dos atos executórios em face do mencionado bem até o resultado final das ações...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. SUSPENSÃO DOS ATOS ...