despachante aduaneiro sp
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Acórdão Nº 0152575-89.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
... sido efetivamente apresentada pelo cliente à despachante ... 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida ... Vistos, ... aduaneiro (mínimo de 500,00 por adição) por erro na informação de natureza ... ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0116364-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ... ADUANEIRO. DECRETO EXPEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153727-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AJUDANTE DE DESPACHANTE ... ADUANEIRO. DECRETO EXPEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 QUE ...
- Acórdão nº 3401-006.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Junio de 2019
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nº 2005.51.01.022767-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Agosto de 2008
... "para determinar que a parte rébstenha-se de impedir o despacho aduaneiro da mercadoria acobertada pelo BL nº EISU 140400035541 sob o fundamento de ... No caso vertente, em razãde o credenciamento do despachante aduaneiro haver sido cancelado pela Receita Federal, quedou-se a Autora ...
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Acórdão Nº 0000675-73.2017.8.24.0017 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DA RÉ.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-4-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. TOGADA DE ORIGEM QUE, AO SANEAR O PROCESSO, JÁ...
... ré acompanhou todo o tramite na importação dos bens, nomeou despachante aduaneiro para assessorá-la em todo o processo aduaneiro; sabia dos ... -
Acórdãos nº 0022049-65.2013.8.26.0071 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... que não haveria qualquer responsabilidade sua (despachante aduaneiro). Alega que o documento de fl. 43 comprova que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0207912-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs) ...
- Acórdão nº 2401-004.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2016
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Decisão Monocrática nº 2007/0169279-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs) ...
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Acórdão Nº 0020209-80.2015.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RAMO CALÇADISTA . O contexto probatório demonstra que a situação havida entre a primeira e as demais rés ultrapassou a relação estritamente comercial de compra de produtos. Com efeito, essas empresas escolheram a primeira ré para produzir modelos de calçados que levavam sua própria marca e, em alguns casos, eram comercializados exclusivamente em
... 6) que presta serviços para a empresa Side como despachante aduaneiro desde 2008, emitindo os documentos para a exportação; [ ... ] ... -
Acórdãos nº 1017329-83.2014.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... para a prática de atos relacionados com o despacho aduaneiro. É o relatório. Os embargos declaratórios não vingam, ... responsabilidade pelo pagamento da sobreestadia da despachante aduaneira e da consignatária da carga. E manifesta é a ...
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Acordão nº 20120875742 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2012
... a autora que em dezembro de 2007, na função de ajudante de despachante aduaneiro, passou por treinamento acerca dos serviços relacionados ao ...
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Acórdãos nº 1018539-38.2015.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... DE PODERES ESPECÍFICOS PELA AUTORA AO DESPACHANTE ADUANEIRO. O Termo de Compromisso - Declaração de Responsabilidade ...
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Acórdão Nº 0000389-42.2011.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELOS TRANSTORNOS OCORRIDOS EM OPERAÇÃO ADUANEIRA ENVOLVENDO EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. UTILIZAÇÃO DE CONTÊINERES COM MEDIDAS ESPECIAIS. CARGA OUT OF GAUGE. ARMAZENAGEM NO PÁTIO DO PORTO ATÉ O MOMENTO DO EMBARQUE. COFRES QUE PERMANECERAM ALOCADOS EM CIMA DAS CARRETAS TRANSPORTADORAS. PAGAMENTO PELA...
... pela empresa H Bremer & Filhos Ltda para prestar todo o servio aduaneiro e de logstica necessrios exportao de mercadorias do tipo Fornalha HBRF-5 ... e de destino (Veracruz, Mxico), navio, viagem, armador, despachante, tipo de carga e medidas, entre outras (Evento 108, PROCJUDIC1, p. 34-41) ... -
Acórdão Nº 0019670-05.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR ... DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA ... FALTA DE PROVAS ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ... deliberadamente em processar apenas a Autora e não o despachante aduaneiro ... Aponta que mesmo diante da revelia, é inconteste a ...
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Acórdãos nº 0132628-95.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... ção de mercadorias e proceder ao despacho aduaneiro. O fato da importação ser realizada na modalidade por ... foram pagos pela apelante, mediante reembolso ao seu despachante, que por sua vez, cobrou comissão por seus serviços. O ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0170923-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1.) ... "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO ... RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 5031522-40.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Agosto de 2013
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0063411-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... contêiner, consignou o seguinte: "Ademais, em se tratando de despachante aduaneiro, é pouco crível que o mandatário da importadora fosse assinar ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290645-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preenchimento dos requisitos para inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro demandaria reexame de matéria fático-probatória, esbarrando ...