despachante aduaneiro sp
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Acórdão nº 52200560920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211990-40.2016.8.19.0001 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Parte ré (CMA CGM DO BRASIL) que foi contratada pela autora (NEWPARK) para realizar o transporte de 20 (vinte) contêineres com produtos importados pela Newpark da Índia, dos quais 02 (dois) não foram entregues em tempo hábil, inviabilizando o processo de desembaraço dos 18 (dezoito) contêineres restantes no Porto do Rio de Janeiro/RJ. Pleito autoral objetivando o...
... sido entregues em sua totalidade, sendo informada pela despachante ... aduaneira (Dachser) que dentre os vinte contêineres a serem ... despachante aduaneiro somente no dia 26/02/2014, incorrendo a ... autora em despesas adicionais ... -
Acordão nº 20151047868 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2015
... por objeto a prestação de técnicos especializados de despacho aduaneiro de materiais e equipamentos importados ou exportados pela recorrente, em ... ços à segunda reclamada, exercendo a função de ajudante despachante aduaneiro durante toda a vigência do pacto empregatício, fato comprovado ...
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Acórdão Nº 0020368-57.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DEMANDADAS. RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A. RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. FILLITY MODAS E CONFECÇÕES LTDA. AREZZO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. TL COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP. MATÉRIA COMUM. SETOR CALÇADISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A situação dos autos se assemelha à de centenas de outras reclamações envolvendo o setor coureiro calçadista....
... 6) que presta serviços para a empresa Side como despachante aduaneiro desde 2008, emitindo os documentos para a exportação; [ ... ] ... -
A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... VI - ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII - participar da administração ou representação de ... -
Acórdão nº 50350112920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 50566726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-05-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 50386826020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 31
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 52383192620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que foi preso preventivamente, por representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF e art. 315, §§ 1º
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 52399281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 52269685620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... -
Acórdão nº 50953444420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Paciente que teve a prisão preventiva decretada, em razão de representação da autoridade policial, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa duplamente majorada. Decreto bem fundamentado (art. 93, IX da CF
... 53) ... LUIS ANDRE CORDEIRO CARVALHO (“Despachante”, ”Papel”) - Evento 49, IP 90/2018/700440/A aparece como investigado ... ções ao grupo em razão de seu cargo de ajudante de despachante aduaneiro em Uruguaiana/RS, cidade fronteiriça. Em razão da atividade ... - Acórdão nº 1302-003.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2019
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Acórdãos nº 1020968-41.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Competência recursal – Prevenção – Alegada pela ré a prevenção da 38ª Câmara de Direito Privado – Inadmissibilidade - Ap nº 1027089-22.2015.8.26.0562 que possui causa de pedir remota diversa daquela exposta na demanda em exame, ainda que ambas tenham origem em ação de cobrança de sobrestadia de contêineres, envolvendo as mesmas partes – Inexistência de conexão a justificar o reconhecimento da...
... de sobrestadia, em virtude de ter contratado o despachante apenas para atuar em seu nome nas atividades inerentes ao embaraço aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil; o valor devido deve ser ... -
Acórdão Nº 0001779-98.2016.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO (UNIMODAL). TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 18-5-18. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. REQUERIDA QUE FIGUROU...
... que uma empresa (a importadora) promove em seu nome o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa (a adquirente) ... SOBRE O CONTÊINER E TABELA DE VALORES SUBSCRITA POR DESPACHANTE ADUANEIRO COM OUTORGA DE PODERES PARA REPRESENTAR A APELANTE NA ... -
Acórdão Nº 0002115-47.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ACRÉSCIMO DE NOVA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NO APELO. CULPA DA PARTE AUTORA PELO CANCELAMENTO DO EMBARQUE DE CONTAINERS. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. TESE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. TEMA NÃO CONHECIDO.- Pelo princípio da eventualidade ou da concentração, compete ao réu, na contestação, arguir toda a matéria de defesa, sob...
... LTD., informou a equipe do despachante aduaneiro sobre o Over Booking e nomeou novo navio para um ... prazo ... -
Acórdãos nº 0004016-09.2013.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE "CONTAINERS" (DEMURRAGE) - ADESÃO AO CONTRATO QUANDO DA RETIRADA DOS "CONTAINERS" - VALORES DEVIDOS – ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE ESTADIA LIVRE CONCEDIDO À RECORRENTE – TAXA DE...
... para demonstrar a obrigação assumida pelo despachante aduaneiro ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... -
Acórdãos nº 1002083-76.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" – POLO PASSIVO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTÊINERES – RÉ QUE FIGURA NOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA IMPORTADA, TENDO FIRMADO PERANTE A AUTORA TERMOS DE COMPROMISSO PELA DEVOLUÇÃO DAS REFERIDAS UNIDADES DE CARGA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA - LEGITIMIDADE RECONHECIDA. CONTRATO – TRANSPORTE INTERNACIONAL...
... ÁRIA DEMANDADA BUROCRACIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO CASO FORTUITO OU ... de concessão de prazo para que obtivesse documentos junto ao despachante aduaneiro que lhe assessorara na importação, relacionados ao ... -
Acórdãos nº 1025991-26.2020.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Marzo de 2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMURRAGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO NA LIDE. ALEGAÇÃO DA APELANTE QUE O CONTRATO FOI FEITO COM OUTRA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO TRANSPORTE QUE REFERE EXPRESSAMENTE A APELANTE COMO CONSIGNATÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A DENUNCIADA DIVERSA DA HAVIDA ENTRE AS PARTES DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO COM O PROPÓSITO DE TRANSFERÊNCIA DE...
... Diz que em 1.01.2019 o despachante da empresa AG PAPER enviou e-mail comunicando que iria ... Recursos da consignatária e do despachante aduaneiro. PRELIMINARES, SUSCITADAS EM RESPOSTA, DE DESERÇÃO E DE ... -
Acórdãos nº 1000246-54.2014.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Preliminar arguida pela ré de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado da lide – Aplicação do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil - PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE DE CARGAS UNIMODAL – Prescrição – Pedido...
... ção e poderes específicos concedidos ao despachante que assinou o termo de responsabilidade Descabimento ... Alega que o despachante aduaneiro signatário dos documentos referentes ao transporte ... -
Acórdãos nº 0015630-20.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
APELAÇÃO Ação de repetição de indébito Importação de máquina - Dificuldades no desembaraço aduaneiro Mandado de segurança impetrado para liberação do bem perante a Justiça Federal, cujo resultado não faz coisa julgada em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no ponto referente ao ICMS devido Pretensão de restituição de ICMS que se afirma pago em duplicidade, recolhido ao Estado de Sã
... ção de máquina - Dificuldades no desembaraço aduaneiro Mandado de segurança impetrado para liberação do bem ... autora como mera intermediária, consignatária ou despachante aduaneira Duplicidade de operações e circulação ficta ...