despacho apelação
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º A prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação ... § 2º Incumbe à parte, nos dez (10) dias ... II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes e no recurso extraordinário; ... III - não ...
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Acórdão nº HC 180650 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 366 DO CPP. PROFERIMENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE DESDE O DESPACHO ...
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Acórdão nº 2008/0254475-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE. JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... ária, por ordem expressa do Relator, para que tomasse ciência do despacho que designava a data sessão do julgamento da apelação, operou-se a sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Acórdão nº 2008/0030085-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONTRA DESPACHO DE COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE DEIXOU DE RECEBER ... de colégio recursal de juizados especiais, deixou de receber a apelação ... As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento para esta Corte ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... II- de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou ... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... #(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167198 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0322064-3 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação, ainda que sujeito ... (Despacho ...
- Acórdão nº 1991/0003565-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III – recurso especial; ... IV – ... III – nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho ...
- Despacho nº 1995.51.01.013089-5 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 12 de Agosto de 2008
- Despacho nº 2002.02.01.009389-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Diciembre de 2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 202 - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério ... § 1º A retificação será feita mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente, o qual o oficial, desde logo, ...
- Despacho nº 2007.51.51.001126-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 29 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2005/0166422-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Preparo devido pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório. Ausência de juntada da guia comprobatória no ... é acostada aos autos sem qualquer formalidade que a preceda, como despacho judicial ou carimbo da serventia. Significativo também o fato de que, em ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de trinta dias, cabendo de sua decisão, dentro de quinze dias, apelação para o Tribunal Federal de Recursos ... #Redação dada pela Lei nº ... º O Ministério da Justiça e Negócios Interiores, quando houver despacho cujo cumprimento dependa do naturalizando, poderá marcar-lhe prazo para ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE QUINZE DIAS. FORMA DE CONTAGEM. PREVISÃO ESPECÍFICA CONTIDA NO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, não se...
... intimação do despacho ... apelação ... -
Acórdão nº 2012/0274111-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo recurso, opera-se a preclusão, não...
... afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo ... rediscussão da matéria no âmbito de apelação. Precedentes. ... Súmula 83 do STJ ... -
Acórdão nº 2014/0184020-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princ
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA ... pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e lhe negar ... -
Acórdão nº 2013/0397982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VERIFICAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, ... 114 e seu parágrafo ... § 2º A apelação será recebida no efeito devolutivo, no caso do art. 52, e em ambos os ...
- Despacho nº 2005.51.01.015273-4 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Agosto de 2010
- Despacho nº 2006.51.01.009081-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 30 de Agosto de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... O MPF, por seu turno, apresentou apelação (ID 4058400.4651947), requerendo, ao argumento de que existiriam sim ... 89 da Lei de Licitações ... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de apelação do MPF, exceto em ... -
Despacho nº 2008.50.01.003637-0 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Agosto de 2010
... 600,§4° do Código de Processo Penal e art. 202, do Regimento Interno deste E. tribunal ... Desde que apresentadas as razões da apelação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal ... Em seguida, dê-se nova vista ao MPF para apresentar parecer e voltem conclusos ... Rio de ...