despacho audiência preliminar

77067 resultados para despacho audiência preliminar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. #Redação ...SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as ... ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:. I- ao autor, o juiz ...ARTIGO 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente ... caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o Verifica-se a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática ...De cada documento junto, a que precederá despacho do encarregado do inquérito, o escrivão lavrará o respectivo ... o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com audiência do Ministério Público, em se tratando de apuração de fato do ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. O processo penal reger-se-á, em todo o território ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá ... em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008. § 6º Havendo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do ..., absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser ... de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender ...§ 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes. § 2º Poderá ... de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona ...

  • Acordão nº 0167600-18.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Ocorre cerceamento do direito de defesa quando o julgador supre audiência de instrução designada em audiência de conciliação por meio de despacho. Preliminar arguida pela reclamada que se acolhe.

    ...Argui, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa em razão da supressão da ... do direito de defesa, em razão da supressão da audiência de instrução, quando se consolidaria a defesa com oitiva das ... acerca do interesse em produzir provas, por meio de despacho. Assim, e em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso LV, da ...

  • Acórdão nº 1.0408.03.002453-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Agosto de 2006

    EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVOS RETIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO ADEQUADO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - POTESTATIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE -

    ... - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO ADEQUADO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - LIMITAÇÃO ..., preferencialmente no despacho saneador ou na audiência preliminar. O despacho que se limita a designar audiência de ...

  • Acórdão nº 0334564-60.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Setembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇA DE TÍTULOS PATRIMONIAIS LIQUIDADOS JUNTO A AABANEB. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À APENAS UM TÍTULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PROVA EM AUDIENCIA. PRECLUSÃO. DESPACHO SANEADOR ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INÉRCIA DAS PARTES....

  • Acórdão nº 0108222-16.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DE DESPACHO INFORMANDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPOSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DEPÓSITO DE ACORDO TRABALHISTA REALIZADO COM ATRASO. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO DE LEALDADE E CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-25012/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Junho de 2001

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA POR JUÍZA IMPEDIDA. Se os atos praticados pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista dos autos), tem-se como resguardada a integralidade do inciso III do art. 134 do CPC. DAS HORAS EXTRAS. O recurso não se viabiliza porque investe contra decisão fundada...

    . A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. DAD/mx. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA REGIONAL PORQUE PROFERIDA. POR ... pelo magistrado não tem conteúdo decisório, (audiência preliminar, despacho relativo à juntada de procuração e vista ...

  • Acórdãos nº 142173 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Setembro de 2011

    *POSSESSÓRIA - Reintegração de posse Alegação de união estável Composse Realização de audiência de justificação - Documentos comprobatórios Preliminar rejeitada - Despacho mantido - Recurso desprovido.*

  • nº 6277954300 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    INDENIZAÇÃO - Preliminares de deficiência da instrução do recurso e de intempestividade afastadas - Litisconsortes passivos com procuradores diferentes - Prazo em dobro para recorrer (art. 191 do CPC) - Despacho que após realização infrutífera de audiência preliminar de conciliação (art. 331 do CPC), determinou às partes a apresentação de alegações finais - Descabimento - Não obtida a conciliação,

    ...VOTO DO RELATOR. EMENTA - INDENIZAÇÃO - Preliminares de deficiência da instrução do recurso e de intempestividade ...191 do CPC) - Despacho que após realização infrutífera de audiência preliminar de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do ... ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta ... licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência ...

  • Breves notas sobre a audiência, sua evolução e previsão legal: das ordenações ao novo CPC/2015
  • Acórdãos nº 210373 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Março de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL QUE DETERMINA SEJAM PESSOAIS AS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO DEFENSOR PÚBLICO. HIPÓTESE EM QUE SE DETERMINOU À RÉ QUE APRESENTASSE PROPOSTA DE ACORDO, COMO FORMA DE APURAR A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, A JUSTIFICAR O...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do ..., absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser ... de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz ...

  • Acórdão nº 543/2015 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2015

    Tomada de Contas. Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Minas Gerais (sfa/mg) - Mapa. Exercício de 2008. Irregularidade das Contas de Dois Responsáveis, Com Aplicação de Multa. Regularidade Com Ressalva das Contas Dos Demais Responsáveis. Aplicação de Multa a Uma Responsável. Determinação. Alertas. Cientificação

    ...�ão de mérito destas contas anuais, cumpre realizar a audiência dos respectivos responsáveis. Ademais, consoante entendimento ... o exposto, manifesta-se o Ministério Público, em preliminar, por que seja realizada a audiência, pelas irregularidades acima ...62 do RI/TCU.". 5. Por meio de despacho, acolhi o entendimento preliminar do MP/TCU e determinei que ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ...ARTIGO 7. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:. I- ... e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. ARTIGO 17. ... no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. Parágrafo Único- Não se ...

  • Do processo em geral

    ..., aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista ... da causa, a teor do mandado de notificação de audiência. Tratando-se de processo judicial ele-trônico, o envio prévio ...Acolho a preliminar suscitada. TRT 185 R., RO 0010654-94.2013.5.18.0121, 15 T., Rel. ...

  • Direito de Participar Ativamente do Resultado do Processo Trabalhista

    ... dos atos no processo do trabalho e (iii) as audiência unas. . Em um segundo momento, reforçaremos temas que ganham ... só vez, dos meios de ataque e defesa nos escritos preliminares ou preparatórios, e na audiência de instrução quanto aos ... . no despacho inicial, devendo a contestação e a réplica serem ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.365148-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junho de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 365.148-9 - VARGINHA - 12.06.2002 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DA PARTE - NULIDADE AFASTADA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - REALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL. Inexiste nulidade...

    ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - DEFERIMENTO DE PEDIDO DA PARTE - ... PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - DIREITOS PATRIMONIAIS ..., na direção do processo, a realização de audiência preliminar de tentativa de conciliação, após o que, caso reste ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... profissionais que, ao invés de apresentarem exceção em peça apartada, alegam-na em preliminares na própria contestação, mas resta deixar consignado que o correto vem a ser apresentação de ...Dessa forma, entendemos que, assim que for realizado o despacho no sentido de apresentar o rol de testemunha, e constatando o advogado que a apresentação do ...

  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)

    ..., aplicável ao processo trabalhista, que independem de despacho do juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista ... do país, como por exemplo, as de Porto Alegre, as audiências já são registradas pelo Sistema de Gravação Audiovisual. Por ...Acolho a preliminar suscitada. TRT 18ª R., RO 0010654-94.2013.5.18.0121, 1ª T., ...