Despesa não orçamental

ACÓRDÃO Nº 2338 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2023
CONSULTA. APLICABILIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE, NO CURSO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, ALTEREM OS VALORES MÍNIMOS A SEREM EMPREGADOS PELA UNIÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) E NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE). CONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS, SALVO QUANDO HOUVER EXPRESSA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM SENTIDO DIVERSO, DEVENDO SER...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10207 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Tomada de contas especial. Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Água Branca/AL para a realização do evento "5º Festival de Inverno de Água Branca/AL", no período de 12/6 a 5/7/2008. Irregularidades na comprovação de inviabilidade de concorrência. Citação do então prefeito municipal e da empresa contratada. Ausência de débito. Exclusão da empresa contratada da relação...

... 3) : a) Demonstrativo de Execuo de Receita e Despesa (pea 14) ; b) Relao de Pagamentos (pea 16) ; c) Procedimento licitatrio: ...
ACÓRDÃO Nº 10207 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-08-2021
Tomada de contas especial. Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o município de Água Branca/AL para a realização do evento "5º Festival de Inverno de Água Branca/AL", no período de 12/6 a 5/7/2008. Irregularidades na comprovação de inviabilidade de concorrência. Citação do então prefeito municipal e da empresa contratada. Ausência de débito. Exclusão da empresa contratada da relação...