despesa obrigatória de caráter continuado
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... çamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1); ... IV - ações de caráter sigiloso; ... V - ações que não sejam de ... de despesa obrigatória de caráter continuado", que constitui ou venha a se constituir em obriga\xC3" ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... IX – apoiar as atividades culturais de caráter inovador ou experimental; ... X – apoiar ... ção de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução ... atividades de caráter permanente ou continuado e as demais ações constantes do seu ... a necessidade de detalhamento por item de despesa ... § 2º A compatibilidade entre a estimativa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074570-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEGURASSEM A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ALUNOS DAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO, PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS OU PELA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, DURANTE A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DECORRENTE DO ISOLAMENTO SOCIAL, NA CONSTÂNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ACORDO...
... CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ASSUMIU ... CARÁTER DEFINITIVO. ACORDO QUE EXTINGUIU ... LIDE CUJO ... RESPONSABILIDADE FISCAL A DESPESA QUE É ... OBRIGATÓRIA E DE CARÁTER CONTINUADO, ... -
Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...
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Acórdão nº 0008649-61.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... Municipalidade implica a elevação de despesa obrigatória da União, de caráter continuado, ...