Despesas com pessoal
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Acórdão Nº 1311742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO ... IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos aluguéis residenciais, a partir de ... à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, exceto diárias, será realizado até o décimo dia do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389127 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. - O Tribunal de origem deu solução às questões controvertidas de forma clara e fundamentada, não havendo, portanto, nenhuma omissão a sanar. - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições...
... ão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12412, DE 31 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
... Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... b) que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais ... VI - garantia, real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... custos unitários, bem como do detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores ... V - pelo Gabinete Pessoal; ... VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional; ... VII - ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391486 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. "As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, não incidem ...
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Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... , nos termos da lei, os dados indispensveis sua identificao pessoal ... #Renumerado do pargrafo nico pela Medida Provisria n 2.164-41, ... ao Desempregado, pelo qual exclusivamente correro as respectivas despesas ... Pargrafo nico. A integralizao do Fundo de que trata este artigo ...
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Acórdão nº 2011/0027369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não seria concedido reajustes aos servidores caso as despesas com pessoal e respectivos encargos ultrapassassem 40% da média das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237607 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não seria concedido reajustes aos servidores caso as despesas com pessoal e respectivos encargos ultrapassassem 40% da média das ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social e do INSS para a Secretaria da ... despesas ... § 1º Até que sejam implementados os ajustes necessários, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma a uma; ... e deveres dos servidores, podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os balancetes e balanços do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º O pessoal componente da Marinha Mercante, da Aviação Civil e das empresas ... para a reserva será concedida após a indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio, inclusive ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... V – promover a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal especializado em suas áreas de atuação e explorar comercialmente essas ... Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas" de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com militares colocados \xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... § 3º É vedada a utilização de recursos do FNSP em: ... I - despesas e encargos sociais de qualquer natureza, relacionados com pessoal civil ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ... I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas; ... II – renda familiar mensal: soma dos rendimentos brutos auferidos ... Escolar pago na forma do inciso I do § 1º deste artigo é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ... § 5º Na hipótese ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos ... I - alimentação do pessoal que presta serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais: 10% (dez ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 654408 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ão da indenização pelos danos materiais a parcela referente às despesas com a dispensa inesperada de pessoal, também decorrente da inobservância ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº AgRg no RMS 30451 / RO de T6 - SEXTA TURMA
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... V - portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver ... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... II - ajuda de custo, para moradia, nas ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... X- As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da ... a concessão resolvem-se com extinção desta, ressalvada a ação pessoal contra o devedor ... #Incluído pela Lei nº 7.085, de 1982 ...
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Acórdão Nº 52545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... CONSTITUCIONALIDADE ... SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL ... RECLAMADOS ... ADMINISTRATIVAS ... PERMITEM A CONTAGEM ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... IX - assinar contratos e convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018 ... contar da data de publicação desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal", por meio da realização de concurso público de provas, ou de provas e T\xC3" ...