não aproveitamento ipi
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo ... § 4º O disposto no caput aplica-se também aos estoques de produtos acabados e em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 1º É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo ... § 2.Não se aplicam as disposições ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... O pessoal pertencente à antiga Zona Franca poderia ser aproveitado na SUFRAMA, uma vez verificada, em cada caso, a necessidade dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer ... § 1º O pessoal não aproveitado na SUFRAMA, segundo o critério que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 3.da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, optaram pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e dos oriundos da aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido na forma prevista neste artigo, calculado sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da CSLL antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior ... § 6º O disposto no § 5º deste artigo não se aplica à pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9º É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional ... § ...
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Acórdão nº 2014/0231267-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. NÃO ... CONFIGURADA. IPI. APROVEITAMENTO" DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO ... DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA ... INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... revista e outras publicações periódicas, motivo pelo qual não há ... direito ao aproveitamento de IPI porque o produto final é imune; b) ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreendendo que seria devida a correção monetária quando o ... aproveitamento do crédito, pelo contribuinte, sofre demora em virtude ...
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Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao ... aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254149 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. REsp 1.035.847⁄RS. RITO DO ART. 543-C. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2010/0177878-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. APROVEITAMENTO DE ... CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS ...
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Acórdão nº 2010/0193029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O aproveitamento dos créditos escriturais do IPI não pode ser feito mediante incidência de correção monetária, diante da inexistência de previsão legal ...
- Acórdão nº 2014/0182252-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0138287-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. O aproveitamento de créditos do IPI, com respaldo no princípio da não-cumulatividade, porquanto não versar hipótese de restituição (na qual se discute ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... § 2º Os ajustes ...
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Acórdão nº 2007/0034118-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESCRIÇÃO ... 1.É de cinco anos o prazo prescricional nas ações ...
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Acórdão nº 2006/0133952-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - DECRETO 20.910/32 ... 1. É qüinqüenal a prescrição da pretensão ao aproveitamento de crédito de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 85538 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.0355.847-RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC, pacificou entendimento de que a vedação injustificada da Fazenda ao aproveitamento dos créditos escriturais de IPI possibilita a sua correção monetária ... 2. Agravo regimental não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2007/0189401-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. É de cinco anos o prazo de prescrição para o aproveitamento dos créditos escriturais de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Precedentes ... 3. "Não prospera a alegação de que restou ...