Despesas de saúde
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham ... dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; ... XX - a responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... ão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, a ... § 3º É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO COBERTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. INAPLICABILIDADE. RELAÇÕES SECURITÁRIAS. ESPECIFICIDADE. TIPO CONTRATUAL. CLASSIFICAÇÃO. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NATUREZA SUI GENERIS. AÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENQUADRAMENTO. PRAZO...
... RECORRENTE ... : BRADESCO SAUDE S/A ... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 ... PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras ... , efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Destinação para as Areas de Educação e Saude de Parcela da Participação No Resultado Ou da Compensação Financeira pela Exploração de Petroleo e Gas Natural, Com a Finalidade de Cumprimento da Meta Prevista No Inciso Vi do Caput do Art. 214 e No Art. 196 da Constituição Federal; Altera a Lei N 7.990, de 28 de Dezembro de 1989; e da Outras Providências.
... I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; ... II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1158, DE 13 DE JULHO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, de Um Credito Especial de Cr$ 1.050.000,00, para Despesas Com Aquisição de Objetos Historicos e de Arte.
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Indeferido
Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Regulamenta a Lei N° 6.321, de 14 de abril de 1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976 e dá outras providências.
... ção da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do ... e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio ... § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... V - a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... i) Ministério das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção básica; ... XIV - Trabalho: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... nº 6.439, de 1º de setembro de 1977, vinculada ao Ministério da Saúde ... Parágrafo único. As funções, competências, atividades e ... úde, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, ... #Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011 ... ARTIGO 17 ... As despesas com a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde e da assistência social e atendam usuários ou dependentes de drogas e ... ARTIGO 20 ... As despesas com viagem de conselheiros poderão correr à conta do FUNAD, em ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. 2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.360.969/RS e...
... pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra ... plano de saúde ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em ... , prédios e galpões para atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e ... à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... DESPESAS DE TRATAMENTO E LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO ... tratamento médico da vítima até a recuperação de sua saúde, consoante preconiza ... o art. 949 do CC/02 ... - Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... VI – as diretrizes da gestão da política de pessoal, que incluirão: ... a) o limite prudencial e os critérios para a realização de despesas com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas da Adaps e pelos membros da Diretoria Executiva; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, ... à identificação de despesas com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... despesas de pessoal e de administração; ... g) fixação de critérios para ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... e setenta e sete mil, quatrocentos e onze reais) referentes a despesas específicas que, com fundamento no disposto no art. 23 da Lei de ... h) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com "IU 6", mediante a utilização de recursos ...