Despesas de saúde
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... , a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ... ENCIADA. ... POSSIBILIDADE. DESPESAS. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0363547-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 17 ... As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, ...
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Em vigor
Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
... a que se d o mesmo destino ou da dotao oramentria destinada s despesas com a profilaxia e combate a epizoonias ... 1 ... Quando houver acrdo ...
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DECRETO Nº 7234, DE 19 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Assistencia Estudantil - Pnaes.
... II - alimentação; ... III - transporte; ... IV - atenção à saúde; ... V - inclusão digital; ... VI - cultura; ... VII - esporte; ... VIII ... 3o e 4o ... Art. 8º As despesas do PNAES correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente ...
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DECRETO Nº 977, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Assistencia Pre-escolar, Destinada Aos Dependentes Dos Servidores Publicos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... III - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária ... beneficiários, com informações mensais sobre a evolução das despesas ... Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão cadastrar os ...
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Acórdão nº 2014/0185061-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. RESSARCIMENTO. REEXAME DE PROVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Para rever a conclusão da Corte local seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes,
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Acórdão nº 2013/0333207-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do ... ício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. " ... "Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011 ... ão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... FUNDAMENTO ... AGRAVADA. ... RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC. ... contratual de plano de saúde ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O ... agente responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem contínua ou do tripulante que não estiver ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pensionistas, poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será ... despesas ... § 1º Até que sejam implementados os ajustes necessários, o ...
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Acórdão nº 2011/0241035-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ajustados, coberto pelo plano de assistência à saúde em comento. Razão pela ... pretensão de ressarcimento da totalidade da despesas" ... expendidas. Conforme já pontuado no acórdão que\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; ... saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, ...
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Acórdão nº 2012/0139578-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e ... § 5º As despesas de locomoção e hospedagem dos conselheiros, quando necessárias, serão ...
- Secretaria de Estado de Saúde - Ordenador de Despesas
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