desvio função servidor público municipal
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0083874-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questõ
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ... estar amplamente comprovado o desvio ... -
Acórdão nº 2014/0323131-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. GUARDA MUNICIPAL. INSPETOR DE ÁREA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Incabível a análise da alegação relativa a suposto cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, por se tratar de tema não...
... ADMINISTRATIVO. ... FUNÇÃO ... desvio ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ... á condição para o exercício de função envolvida na materialização das parcerias ... II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o ... de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a ... instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução; ... c) a aplicação de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... I – o ato público de liberação da atividade econômica for ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica; ... II – na hipótese de ausência ... jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode ... contratual será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ... o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado ... § 3º ...
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Acórdão nº 2007/0184485-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... esferas federal, distrital, estadual e municipal e se constitui matéria definida no regulamento ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ... áfico de armas, a lavagem de dinheiro e o desvio de precursores químicos; ... III - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... municipal ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ndo servidor público, terá abonadas suas faltas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... , em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... #Lei nº ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ... do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de ...
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Acórdão Nº 1456991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL ... ITAPETININGA - SEPREM ... : ISAAC AUGUSTO ... EXTRAORDINÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... APOSENTADO ... DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS ... REMUNERATÓRIAS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... à inabilitação para o exercício de função pública; ... #Incluído pela Lei ... 4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres; ... IV - ... -lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade ... ção judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio ... b) início do exercício de emprego público efetivo; ... c) constituição de estabelecimento ... de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação ... física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou ...
- Acórdão nº 956545 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 0048232-03.2011.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TITULAR DO CARGO DE AGENTE OPERACIONAL II (VIGIA). EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (SUPERVISOR I). SITUAÇÃO QUE PERDUROU DE MAIO DE 2003 A FEVEREIRO DE 2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO INTIMAÇÃO ACERCA DE...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INDICADO PARA ASSUMIRFUNÇÃO DE GERENTE DE PARQUE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO.SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MOMENTO DA DEMISSÃO.DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADEDE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. AGRAVO
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Acórdão nº 1.0145.13.004584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.- O pagamento de diferenças salariais pelo exercício de funções diversas de seu cargo de origem demanda a comprovação do desvio de função do servidor público.- Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe é imputado pelo art. 373, I,
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Acórdão nº 1.0145.13.004584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS.- O pagamento de diferenças salariais pelo exercício de funções diversas de seu cargo de origem demanda a comprovação do desvio de função do servidor público.- Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe é imputado pelo art. 373, I,
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003007-68.2015.8.19.0034 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelante é servidor público municipal, no cargo de escriturário. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido pelo município para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas documentais produzidas nos autos...
... FAZENDA PÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ... NÃO ... O autor/apelante é servidor público municipal, no ... cargo de escriturário. Requer o ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0003125-54.2019.8.19.0050 (Cível), 08-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O autor/apelado é servidor público municipal, no cargo de motorista. Requer o reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das diferenças salariais, em razão de ter sido cedido para o TJRJ para exercer atividade de Oficial de Justiça 'ad hoc'. 2. As provas produzidas nos autos demonstram que o...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ... PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO ... O autor/apelado é servidor público municipal, no cargo de ... motorista. Requer o ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico-científico insuficiente ... ção, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades decorrentes ... ICT pública estadual, distrital ou municipal em projetos de ciência, tecnologia e inovação ... d) desfalque ou desvio" de dinheiro, bens ou valores públicos. ... CAP\xC3" ...