detran mg multas transito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO RECONHECIDA JUDICIALMENTE -TRÂNSITO EM JULGADO - MULTAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - REPARAÇÃO OBTIDA EM AÇÃO ANTECEDENTE. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se pretende a declaração de...

Ementa: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN. LEIS ESTADUAIS 6.606/89

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTAS LANÇADAS EM PRONTUÁRIO PELO DETRAN/MG - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE - PLEITO NÃO APRECIADO NO JUÍZO DE ORIGEM - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Tem o Estado de Minas Gerais legitimidade para...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração...

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SR. DIRETOR DO DETRAN/MG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO. DENEGAÇÃO DO "MANDAMUS".- Nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12/016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática".-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BALANÇA DE PESAGEM DA RODOVIA MG-344, KM 82. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR: DER/MG. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO:...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IPVA. MULTAS. DANOS MORAIS. O art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, expõe ser incumbência do comprador a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Entretanto, o art. 134, do CTB refere que, caso não haja a providência pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO EM CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO VENDEDOR E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. ANOTAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA COMPRA. DANO MORAL. CULPA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO EM CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO VENDEDOR E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. ANOTAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA COMPRA. DANO MORAL. CULPA...

Ementa: Processo Nº 0004726-53.2016.8.19.0001 Cuida-se de Ação Ordinária Com Pedido de Tutela Antecipada Visando O Cancelamento de Ato Administrativo que Suspendeu O Direito de Dirigir Da Autora, Bem como a Transferência Das Infrações de Trânsito e Dos Pontos Negativos para a Cnh Da Real Infratora Maria Dos Anjos Pereira Da Silva. Sentença de Procedência, Confirmando a Tutela de Urgência. Recurso

PROCESSO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE DOIS RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DETRAN DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDOS EM FACE DO MESMO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Autor afirma que teria sido clonado seu veículo, tendo em vista que há diferenças entre o seu carro e o fotografado praticando a infração de trânsito. Imputa responsabilidade ao DETRAN/MG e ao DETRAN/RJ, pleiteia anulação de penalidades e

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -- COBRANÇA DE MULTAS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE AO ATO DE COMUNICAÇÃO LAVRADAS POR ENTES FEDERADOS NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -- COBRANÇA DE MULTAS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE AO ATO DE COMUNICAÇÃO LAVRADAS POR ENTES FEDERADOS NÃO INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -...

Apelação cível - ação ordinária - interesse de agir - desnecessidade de prévio requerimento administrativo - legitimidade passiva do Estado - prescrição - inocorrência - alienação de veículo - não comunicação da transferência ao órgão de trânsito - alienação - comprovação - multa e IPVA - responsabilidade do antigo proprietário até a data da comunicação - data da citação - retificação do registro

Apelação - ação anulatória cumulada com indenizatória - preliminares: incompetência do juízo e ilegitimidade passiva - rejeição - mérito veículo apreendido - custódia do Estado de Minas Gerais - saída irregular do pátio de recolhimento - multas para o proprietário - responsabilidade civil do Estado - danos morais - fixação - critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - apelações às quais...

Apelação - ação anulatória cumulada com indenizatória - preliminares: incompetência do juízo e ilegitimidade passiva - rejeição - mérito veículo apreendido - custódia do Estado de Minas Gerais - saída irregular do pátio de recolhimento - multas para o proprietário - responsabilidade civil do Estado - danos morais - fixação - critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - apelações às quais...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VENDA VEÍCULO DETRAN. CULPA CONCORRENTE. PARTE COMPRADORA CONDENADA PAGAMENTO 50% DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE SERIA FIXADA AO CASO EM COMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARTE VENDEDORA. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso é adequado. A intimação da sentença...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROVAS INEXISTENTES. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 134 da Lei nº. 9.503/97 (CTB) atribui ao antigo proprietário do veículo o dever de informar imediatamente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0002295-41.2019.8.19.0001 Recorrente: WIPERSON GREGÓRIO DA SILVA Recorridos: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de janeiro - DETRAN/RJ e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DOS REÚS AO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTAS E INDICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR...

• Manual de infrações, multas de trânsito e seus recursos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DO INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DO QUAL SE EMANOU O AUTO DE INFRAÇÃO Nº H29273417, BEM COMO DE...