deveres do adolescente
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que ... moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento ... TÍTULO II. Dos Direitos ...
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Em vigor
Código Penal
... cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o ... sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ... ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela família, pelo Estado e pela sociedade. Embora ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina ... SEÇÃO I Dos deveres ... casos de violência doméstica e familiar contra a criança, o adolescente e a mulher e de tratamento cruel ou degradante, ou de uso de formas ...
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Acórdão Nº 0800004-81.2017.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
... 0800004-81.2017.8.02.0032 ... DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MAUSTRATOS. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ... PEDIDO DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo ... de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... #Redação dada pela Lei nº ... obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e ... adolescente" migrante; ... XVIII - observância ao disposto em tratado; ... XIX - prote\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum ... #Incluído ...
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Acórdão nº 1.0525.17.012275-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO PODER FAMILIAR - ADOLESCENTE EM CONDIÇÕES DE ABANDONO E DESAMPARO - ART. 249 DA LEI 8.069/90 - APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.1 - O descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, consubstanciado em abano e desamparo da prole, bem como em negligência em sua formação,...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Parágrafo único ... eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será considerada pelos órgãos da ... ção de residência poderá ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da responsabilidade funcional ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2014/0194133-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AULAS - OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AOS ... ADOLESCENTE - ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar do agravante junto com a genitora de ambos os menores impúberes, colocando-os em família substituta. Abandono dos filhos. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação à
... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição ... do poder familiar. Decisão interlocutória ... genitores com relação às crianças ... Descumprimento dos deveres do poder familiar. Aplicação ... do princípio do melhor interesse da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077285-69.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2021
Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição do poder familiar. Decisão interlocutória no sentido de suspender o poder familiar da agravante, colocando seus filhos em família substituta. Configuração de situação de abandono. Ausência de comprovação de maior interesse. Demonstração de negligência e abandono por parte dos genitores com relação às crianças. ...
... Direito da Criança e do Adolescente. Ação de destituição ... do poder familiar. Decisão interlocutória ... genitores com relação às crianças ... Descumprimento dos deveres do poder familiar. Aplicação ... do princípio do melhor interesse da ...