deveres do adolescente

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA NEGLIGENTE DOS GENITORES DEMONSTRADA. MULTA. MANUTENÇÃO. Comprovada a infração administrativa, decorrente de conduta negligente dos genitores em relação à filha menor, imperiosa a aplicação de multa, nos termos do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA GENITORA QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Em se tratando de procedimento especial disciplinado pelo ECA, incide o prazo recursal decenal, nos moldes do art. 198, II, e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA GENITORA QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Em se tratando de procedimento especial disciplinado pelo ECA, incide o prazo recursal decenal, nos moldes do art. 198, II, e do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS GENITORES QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Considerando que os requeridos foram devidamente citados e, por opção, não apresentaram defesa, não há que se falar em irregularidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DOS GENITORES QUANTO À EDUCAÇÃO DO MENOR. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Considerando que os requeridos foram devidamente citados e, por opção, não apresentaram defesa, não há que se falar em irregularidade...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente

• Direito e Praxis

DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM

DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM MATÉRIAPORNOGRÁFICA. ALEGAÇÃO,...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Responsabilidade civil e direito de família

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART 249) - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: NÃO CONFIGURADA - EDUCAÇÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO: NÃO CARACTERIZADO - QUESTÃO SOCIAL - DOLUS MALUS OU CULPA: AUSENTE - MULTA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - TRABALHO PENOSO:EXERCÍCIO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do ECA é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE - NEGLIGÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE.1. A simples matrícula do adolescente em instituição de ensino não exaure o dever dos pais de zelar pela educação dos filhos, sendo necessário o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR PELOS PAIS - BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO ADOLESCENTE - NEGLIGÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE.1. A simples matrícula do adolescente em instituição de ensino não exaure o dever dos pais de zelar pela educação dos filhos, sendo necessário o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFREQUÊNCIA DE MENOR EM ESCOLA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ABANDONO INTELECTUAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - MULTA. 1- A Lei Maior atribui à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ECA - PRAZO DECENAL - DEFENSORIA PÚBLICA - CONTAGEM EM DOBRO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - ABANDONO INTELECTUAL - GUARDA UNILATERAL - GENITOR NÃO GUARDIÃO - DEVER DE SUPERVISÃO - ABANDONO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE - CABIMENTO - MULTA - VALOR. Nos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul