deveres do cidadão na sociedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II - promoção da racionalização ... X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho ... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ça no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres ... ARTIGO 34 ... São deveres dos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... CAPÍTULO V Do cidadão ... ARTIGO 72 ... Todo cidadão ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda ... de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 9. Consectariamente, a ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
... de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 6. Consectariamente, a ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório conhecimento compatível com ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , à disposição para exame de qualquer cidadão ... Parágrafo único. O Ministério do Esporte ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com ... § 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e ... os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício ... da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: ... I ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do dever, o pundonor ... XII - cumprir seus deveres de cidadão"; ... XIII - proceder de maneira ilibada na vida p\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ... “Art. 631. Qualquer cidadão, entidade ou agente público poderá comunicar à ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se...
... , ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser ... de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 8. Consectariamente, a ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se a forma de ... -
Acórdão nº 2006/0194903-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM FULCRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia...
... os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos ... de seu ideário de construção de uma sociedade justa e solidária ... 6. Consectariamente, a ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ... -
Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OMISSÃO. CULPA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido...
... repercussão desses atos se projeta na sociedade ... 4. A apreciação, em sede de Recurso ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se alguém ... É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estado de Minas Gerais em face de servidores públicos municipais, membros de Comissão de Julgamento de Licitação, na...
... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... 22/07/96, que dentre os objetos da sociedade" está previsto o de agenciamento e locação de m\xC3" ... direitos e garantias constitucionais do cidadão ... Ao deduzido, dou provimento ao recurso e em ...