deveres do cidadão na sociedade
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II - promoção da racionalização ... X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais; ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ... da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento para efetivação ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... à disposição para exame de qualquer cidadão ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, ... autarquia, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito negar ou ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... ou representação de qualquer cidadão ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... X - a divulgação de informações à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e ... SUBSEÇÃO IX Dos Deveres ... ARTIGO 34 ... São deveres dos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e ... orientação no cumprimento dos deveres escolares, prática de esportes, desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ça no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ... CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas ... ARTIGO 65 ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda ... de montante, pelo menos, idêntico, em sociedade comercial ou civil destinada principal e ... ção do ato, advertindo-se quanto aos deveres e direitos dêle decorrentes ... #Redação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ... A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº ... I - ser cidadão de reputação ilibada; ... II - ter notório conhecimento compatível com ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... a) ser cidadão brasileiro e estar no gozo dos direitos civis e ... falta de exação no cumprimento dos seus deveres ou infração a disposições deste regulamento, ... 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação; ... 3º, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a ... ública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida ... Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com ... § 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e ... os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício ... da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios: ... I ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ... às consultas feitas por qualquer cidadão", desde que relacionadas com seus legítimos inter\xC3" ...