lei 6301
- LEI ORDINÁRIA Nº 6301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui Politica de Exploração de Serviço de Radiodifusão de Emissoras Oficiais, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 11763 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 1967
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-6301-21.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
Trata-se de ação cautelar inominada ajuizada por Etecla-Assessoria Contábil Ltda. em face de Jefferson Malek Arruda Rashid, com pedido de liminar, cujo objeto é a suspensão da execução processada nos autos da reclamação trabalhista nº 0142100-42.2006.5.04.0030. Ao examinar o seu pedido liminar, entendi por indeferi-lo, por não vislumbrar a verossi...
- Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6301-72.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
agravo de instrumento. NÃO-CONHECIMENTO. vigência da lei nº 9.756/98. deficiência de traslado. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladadas todas as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897, bem como aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6301-62.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e mantida
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para a observância do princípio da imediata aplicação da lei processual, segundo o qual a lei nova rege os atos processuais que lhe são posteriores, visto que referida lei, em que pese regular tema processual, criou novo procedimento judicial e não apen...
- nº 2003.34.00.036352-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Mayo de 2004
- Acórdão nº 2004.34.00.007824-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
- Acórdão nº 2004.34.00.007824-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO ÍNDICE DO IPC DE MARÇO DE 1990, DE 84,32%, COM BASE NA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Argüição de divergência interpretativa e violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 24, caput e §§, 37, X, e 39, caput, da Constituição Federal. Acórdão recorrido consonante com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 e do...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2001
EMPREGADOS DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF - PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PELO ÍNDICE DO IPC DE MARÇO DE 1990, DE 84,32%, COM BASE NA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Argüição de divergência interpretativa e violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 24, caput e §§, 37, X, e 39, caput, da Constituição Federal. Acórdão recorrido consonante com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1 e do...
- DECRETO Nº 77698, DE 27 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão, (radiobras), e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6301/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração inequívoca de violação literal a preceito de lei federal ou constitucional devidamente prequestionados (En.297/TST). Recurso não conhecido, no aspecto . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI des...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6301/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.98). Não se pode compreender como taxativo o rol das peças obrigatórias, elencadas no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, na medida em que outras podem se fazer necessárias à
- DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
- Acórdão Nº 0719718-44.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
- Acórdão Nº 0728716-06.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
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Acórdão Nº 206537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AGENTE DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL. INALTERADA A PENA E AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, RESTAM PREJUDICADOS OS PLEITOS DE MODIFICAÇÃO DO...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6457-6301"-6238-FD29 e senha 2B29-AA23-DD4F-70AC ... \fSupremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... RHC 206537 AGR / PE ... APELA\xC3" ... - Decreto nº 86.900 de 08/02/1982. AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES A DESIGNAR COMISSÃO PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DO ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS A SEREM INCORPORADOS AO PATRIMONIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS.
- DECRETO Nº ., DE 15 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a. a Assumir a Exploração de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Cidade de São Luis, Estado do Maranhão, e Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto de 15/04/1998. AUTORIZA A RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. A ASSUMIR A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, E NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- EXTRATOS DE CONTRATOS