lei 6301
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- LEI ORDINÁRIA Nº 6301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Institui Politica de Exploração de Serviço de Radiodifusão de Emissoras Oficiais, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobras, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.650 de 23/05/1979. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 77698, DE 27 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão, (radiobras), e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
- Decreto nº 86.900 de 08/02/1982. AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES A DESIGNAR COMISSÃO PARA PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DO ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS A SEREM INCORPORADOS AO PATRIMONIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS.