devolução de produto
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Processo nº 0026588-50.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE ... PRODUTO PELA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. ... VALOR PAGO PELO PRODUTO, CABENDO À ... DEVOLUÇÃO" DO PRODUTO DEFEITUOSO À 1ª RÉ. ... 2ª RÉ \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0183.14.016335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - BEM DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Havendo rescisão judicial do contrato de compra e venda de produto, em razão de vício incumbe ao vendedor que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, suportar as despesas de devolução do produto. A indenização por dano moral...
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Acórdão nº 1.0183.14.016335-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO - BEM DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO - ÔNUS DO VENDEDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO. Havendo rescisão judicial do contrato de compra e venda de produto, em razão de vício incumbe ao vendedor que deu causa ao desfazimento do negócio jurídico, suportar as despesas de devolução do produto. A indenização por dano moral...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar a devolução imediata da dotação e da disponibilidade financeira excedentes, do que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.030963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOJA VIRTUAL. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO. REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Responde por danos morais a pessoa jurídica que, além de atrasar injustificadamente a entrega do produto, não promove a restituição...
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Acórdão nº 1.0000.23.084461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO - DEFEITO - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- O fornecedor de produto responde solidariamente por defeitos relativos aos produtos, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).2- Para configuração do dano moral é necessário apontar a lesão...
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Processo nº 0005920-83.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO PELA ... DEVOLUÇÃO DO VALOR DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.207043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - COMPRA PELA INTERNET - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - CONTINUIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS RESTANTES.Nos termos dos artigos 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento respondem, solidária
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Acórdão nº 1.0261.17.016032-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR OU TROCA DO BEM. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a...
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Acórdão Nº 0302058-52.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO POTESTATIVO DE RECLAMAR OS VÍCIOS DO PRODUTO. PRETENSÃO AUTORAL INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. DANOS MATERIAIS. ENVIO DE...
... , motivo pelo qual, por instrução da requerida, encaminhou o produto para assistência técnica, com recebimento pelo destinatário em ... ENVIO DE APARELHO CELULAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO CONSUMIDOR. DANO EVIDENCIADO. REEMBOLSO DO VALOR DO ... -
Processo nº 0006294-21.2014.8.19.0019 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Ação indenizatória. Vício do produto. Sentença de parcial ... vício do produto. Devolução" da quantia desembolsada, ... indicada na nota fiscal \xC2" ...
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Acórdão nº 0351554-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... devolução dos valores pagos deve observar o valor da tabela FIPE ao tempo do ... do contrato ou substituição do produto; d) a inexistência de danos morais; e) minoração da ... indenização ...
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Acórdão Nº 0308082-07.2016.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO -VÍCIO NO PRODUTO - RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO À ORA EMBARGANTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL - REFORMA NESTE PONTO - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0028296-13.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... alegam que o produto" adquirido (Televisor 24\"LED LE ... 2451 — SEMP TOSHIBA) \xC2" ... autoral que condenou a ré à devolução, na forma ...
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Acórdão Nº 5020541-40.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... de que a restituição de valores deveria se dar "mediante devolução dos itens vendidos", contudo deixou de fixar parâmetros para a ... 405, do CC/2002); e 3) retirar o produto, sem ônus para a autora, mediante ajuste prévio de data e horário, em ...
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Acórdão Nº 0307690-36.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2021
AÇÃO REDIBITÓRIA COMBINADA COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MEDIANTE PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA DO ARTIGO 26, I, DO CDC. PRAZO DECADENCIAL, PORÉM, ESCOADO SOMENTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO FUNDADO NO ARTIGO 18 DO CDC E RELACIONADO COM A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO E A RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PLEITO DE DANOS MORAIS, COM LASTRO NO ARTIGO 12 DO...
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Acórdão Nº 5001659-64.2020.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA, BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR ABALOS ANÍMICOS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RÉ APÓS DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. DESCASO COM AS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS DO CONSUMIDOR. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUDENTES DO DEVER DE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... § 4º O disposto no caput não se aplica no caso de o produto adquirido ser utilizado na industrialização de produto cuja receita de ... no inciso II do caput, fica assegurada ao concessionário a devolução do valor de Uso de Bem Público - UBP efetivamente pago e ou a remissão ...
- Acórdão Nº 0301424-90.2015.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
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Acórdão Nº 0001009-12.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-12-2023
... RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO (TÊNIS) ... DEVOLUÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO. SUBSTITUIÇÃO ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0300039-82.2017.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. APARELHO CELULAR. PARTE RÉ ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE ... MATERIAIS QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO ... DO PRODUTO À PARTE RÉ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM ... CAUSA ...
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Acórdão Nº 0303724-97.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO ANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM SUA AQUISIÇÃO, ESTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM DEMANDA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA SEQUER OBJETO DE DEBATE NAQUELES AUTOS. DEVOLUÇÃO DO BEM QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA POR ELE PAGA, SOB PENA DE...
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Processo nº 0038242-95.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Aquisição de Colchão. Alegação de Vício Do Produto. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Sistemática Da Responsabilidade Objetiva que Afasta Tão Somente a Demonstração de Culpa Na Conduta Lesiva. In Casu, Não Logrou Êxito a Parte Autora Em Comprovar Minimamente Os Fatos Constitutivos de Seu Direito. Artigo 373, I, Do...
... colchão. Alegação de vício do produto. Sentença de ... devolução do produto à loja e a restituição do valor pago ... -
Acórdão nº 1.0394.10.008630-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - VÍCIO DE FABRICAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA - DEFEITO NA PINTURA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - TERMO INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão...